14 Fevereiro 2022
STF julga sobre inconstitucionalidade de IRPF sobre alimentos ou pensões alimentícias – Atualização
O julgamento da ação que trata da inconstitucionalidade da incidência de imposto de renda sobre alimentos decorrentes de direito de família (ADI 5422) foi interrompido após pedido de destaque pelo Ministro Gilmar Mendes. O julgamento havia sido retomado no dia 04/02, com seis ministros votando favoravelmente à tese da não tributação. Não há previsão de retomada pelo Supremo Tribunal Federal, mas embora os votos possam ser alterados até o final do julgamento, há boas chances de que se mantenham.