Os impactos da Nova Lei de Zoneamento

20 Março 2024

No início deste ano, foi promulgada a revisão da Lei de Zoneamento, alterando as regras relativas ao uso e à ocupação do solo paulistano.

Diante da significativa repercussão desse tema, Huck Otranto Camargo ressalta os principais impactos sobre o desenvolvimento de empreendimentos imobiliários na cidade:

  • As áreas abrangidas pelo sistema de transporte público coletivo foram expandidas. Essas áreas possuem normas próprias que podem, por exemplo, aumentar o potencial construtivo de edifícios e receber usos residenciais e não residenciais;
  • Certos tipos de construções e empreendimentos passaram a poder ultrapassar os limites de área e frente máxima estabelecidos por lei, como tempos de qualquer culto, shopping centers e edifícios próximos a regiões de interesse social;
  • As ‘Dark Kitchens’, cozinhas industriais exclusivamente dedicadas à comercialização por meio de delivery, enfrentam agora restrições mais rigorosas para sua instalação;
  • Determinadas áreas da cidade foram caracterizadas como vilas, passando a ter sua estrutura urbanística protegida, mesmo que estejam localizadas em zonas de expansão urbana.

É importante ressaltar que as regras referentes ao uso e ocupação do solo variam de acordo com as características de cada região do município.

Nosso escritório conta com uma equipe especializada capaz de analisar o regime jurídico aplicável a cada tipo de empreendimento.

 

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Sob modelo próprio de gestão, o escritório apresenta um plano de carreira original e sintonizado com o espírito empreendedor dos sócios, desde seu ingresso no escritório.

Os estagiários são tratados como potenciais sócios. Seu treinamento visa envolvê-los progressivamente em todas as etapas de um caso, desde as pesquisas até a definição e execução da estratégia mais adequada. A organização das equipes e dos setores permite que os estagiários tenham contato com advogados de outras áreas, possibilitando a eles identificar a área de seu maior interesse. O objetivo é oferecer a todos a oportunidade de aprendizado intenso, de forma a complementar seus estudos universitários e prepará-los profissionalmente para novos desafios e responsabilidades.

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