STF julga sobre inconstitucionalidade de IRPF sobre alimentos ou pensões alimentícias

Por: Elaine Perez

08 Fevereiro 2022

No dia 4/02, foi retomado o julgamento virtual pelo Plenário do STF da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5422) proposta pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), que discute a inconstitucionalidade da incidência de imposto de renda sobre os alimentos ou pensões alimentícias quando fundados no direito de família. Caso não haja pedido de vistas, o julgamento será encerrado no dia 11/2.

Desde o início do julgamento, há votos de cinco ministros favoráveis à não incidência do IRPF. Por isso, alertamos sobre a possibilidade de ingressar com ação de restituição dos valores referentes aos pagamentos realizados nos últimos anos.

Ressaltamos que há a perspectiva de que o Fisco trave uma discussão no STF a respeito da “modulação dos efeitos da decisão”, para que a declaração de inconstitucionalidade não alcance fatos pretéritos. Por isso, nossa recomendação para que eventual ação seja proposta antes do término do julgamento da ADI.

Estamos à disposição para mais informações e esclarecimentos de dúvidas sobre o tema.

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