No último dia 10 de junho, o DREI (Departamento de Registro Empresarial e Integração) emitiu a Instrução Normativa n.º 81/2020, por meio da qual realizou uma ampla revisão das normativas até então vigentes, com o objetivo de simplificar, desburocratizar e uniformizar as orientações e procedimentos para registro de atos de sociedades anônimas, sociedades limitadas, empresários individuais, cooperativas e EIRELIs.

A Lei n.º 13.994/2020, de 24 de abril de 2020, alterou a Lei n.º 9.099/95 (que disciplina os Juizados Especiais Cíveis e Criminais) para possibilitar a realização de audiências de conciliação de forma não presencial no âmbito dos Juizados Especiais.

Em 10 de junho de 2020 foi promulgada a Lei n.º 14.010/2020 que, de caráter transitório e emergencial, regulou as relações jurídicas de direito privado em virtude da pandemia do coronavírus.

O Tribunal de Justiça de São Paulo editou, em 17 de abril de 2020, o Provimento CG nº 11/2020, que dispõe sobre a criação de projeto-piloto de conciliação e mediação pré-processuais para disputas empresariais decorrentes dos efeitos da Covid-19, que funcionará por até 120 dias após o encerramento do “Sistema de Trabalho Remoto”, instituído pelo Provimento CSM nº 2.549/2020, podendo ser avaliada a viabilidade de sua prorrogação.

No último dia 26 de junho ocorreu o “1º Congresso Virtual do Fórum Nacional de Juízes de Competência Empresarial”, que contou com a participação de magistrados, juristas e especialistas de todo o país, para discutir os impactos financeiros da pandemia da COVID-19.

A Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, estabelece, em virtude da pandemia do Coronavírus (Covid-19), normas de caráter transitório para as relações jurídicas de Direito Privado.

No dia 26 de maio de 2020, foi expedido e publicado o Provimento nº 100 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que estabelece normas gerais para a prática de atos notariais eletrônicos pelos Tabelionatos de Notas do País.

A Lei Municipal nº 17.346, de 25 de junho de 2020, alterou a Lei Municipal de São Paulo nº 17.202/2019 (popularmente conhecida como Lei da Anistia ou Lei da Regularização Imobiliária), para prorrogar, até 31 de março de 2021, o prazo para protocolização dos documentos necessários (relacionados no art. 9º da Lei da Anistia) para solicitar a regularização de edificações perante à Municipalidade de São Paulo.

A Lei n.º 14.010, de 10 de junho de 2020 instituiu o “Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado”. Resumidamente, duas são as previsões que têm impacto no âmbito do Direito Societário e Empresarial, a saber: