Na edição do 15º aniversário da Análise Advocacia, Huck Otranto Camargo foi lembrado como um dos Mais Admirados nas áreas práticas de Arbitragem, Cível, Compliance, Contratos Empresariais, Societário e Tributário. Também fomos reconhecidos dentre os Mais Admirados nos seguintes setores da economia: Agricultura e Pecuária, Comércio, Eletroeletrônico, Farmacêutico, Tecnologia e Têxtil, Vestuário e Calçados. Uma honra para Huck Otranto Camargo figurar no rol dos escritórios Mais Admirados em todas as 15 edições da Analise Advocacia.

Com muito orgulho, compartilhamos a notícia de que o nosso sócio Henrique Mellão Cecchi de Oliveira recebeu o “Tax Law Prize 2020”, concedido anualmente pela Queen Mary University of London, ao estudante do LL.M. Program com a melhor nota e desempenho acadêmico em Tax Law, dentre os quase 100 alunos do curso, de todas partes […]

Huck Otranto Camargo foi reconhecido, mais uma vez, pelo Legal 500 América Latina – Edição 2021. O escritório foi destaque nas seguintes áreas: Empresarial e Fusões e Aquisições; Contencioso e Arbitragem; Trabalhista; Imobiliário; Falência e Recuperação Judicial; Tecnologia, Inovação e Negócios Digitais; Tributário e Planejamento Patrimonial e Sucessório, com expressa recomendação de 23 sócios.

Pelo 11º ano consecutivo, Huck Otranto Camargo é reconhecido pelo guia internacional Chambers and Partners. Foram destaques as áreas de Agronegócio, Societário e M&A, Arbitragem, Contencioso Cível, Mídia e Entretenimento, Imobiliário e Tributário.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada em 15 de agosto de 2020, deu provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.255.885, com repercussão geral reconhecida, e considerou inconstitucional a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”) sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, localizados em estados distintos.

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao Recurso Extraordinário n.º 628.075/RS, declarando a constitucionalidade da exigência de estorno de crédito de ICMS em razão de benefício fiscal concedido unilateralmente por outro Estado, com base no art. 8º, I, da Lei Complementar n.º 24/1975.

De acordo com o voto vencedor, proferido pelo Ministro Relator Luís Roberto Barroso, o salário-maternidade não possui natureza salarial ou contraprestativa de trabalho, conforme determina o artigo 195, I, "a", da Constituição Federal, motivo pelo qual é inexigível o recolhimento de contribuições sociais sobre os pagamento feitos a título de salário-maternidade pelo empregador.

A Medida Provisória nº 928 – que suspendia a fluência de prazos em processos administrativos sancionadores até 31 de dezembro de 2020 – atingiu seu termo final em 20 de julho de 2020 e não foi convertida em Lei, perdendo, assim, sua eficácia. Diante disso, os prazos processuais em desfavor dos acusados e entes privados em processos administrativos sancionadores, a rigor, retomaram seu curso no último dia 21 de julho de 2020.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (“TJSP”) e a Corregedoria Geral de Justiça editaram o Comunicado Conjunto n.º 668/20, regulamentando o peticionamento eletrônicos intermediário para processos físicos, de 1º e 2º grau, conforme previsão no § 1º do art. 25, do Provimento CSM n.º 2564/2020.