Pelo 11º ano consecutivo, Huck Otranto Camargo é reconhecido pelo guia internacional Chambers and Partners. Foram destaques as áreas de Agronegócio, Societário e M&A, Arbitragem, Contencioso Cível, Mídia e Entretenimento, Imobiliário e Tributário.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada em 15 de agosto de 2020, deu provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.255.885, com repercussão geral reconhecida, e considerou inconstitucional a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”) sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, localizados em estados distintos.

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao Recurso Extraordinário n.º 628.075/RS, declarando a constitucionalidade da exigência de estorno de crédito de ICMS em razão de benefício fiscal concedido unilateralmente por outro Estado, com base no art. 8º, I, da Lei Complementar n.º 24/1975.

De acordo com o voto vencedor, proferido pelo Ministro Relator Luís Roberto Barroso, o salário-maternidade não possui natureza salarial ou contraprestativa de trabalho, conforme determina o artigo 195, I, "a", da Constituição Federal, motivo pelo qual é inexigível o recolhimento de contribuições sociais sobre os pagamento feitos a título de salário-maternidade pelo empregador.

A Medida Provisória nº 928 – que suspendia a fluência de prazos em processos administrativos sancionadores até 31 de dezembro de 2020 – atingiu seu termo final em 20 de julho de 2020 e não foi convertida em Lei, perdendo, assim, sua eficácia. Diante disso, os prazos processuais em desfavor dos acusados e entes privados em processos administrativos sancionadores, a rigor, retomaram seu curso no último dia 21 de julho de 2020.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (“TJSP”) e a Corregedoria Geral de Justiça editaram o Comunicado Conjunto n.º 668/20, regulamentando o peticionamento eletrônicos intermediário para processos físicos, de 1º e 2º grau, conforme previsão no § 1º do art. 25, do Provimento CSM n.º 2564/2020.

No último dia 19 de julho de 2020, perdeu vigência a Medida Provisória 927 (editada em 22 de março de 2020), que estabelecia diversas medidas trabalhistas para o enfrentamento da crise econômica e do estado de calamidade pública, decorrentes da pandemia da Covid-19.

Em cumprimento à Portaria Conjunta PRES/CORE n.º 10, de 03 de julho de 2020, os atendimentos presenciais no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região (Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul) foram retomados no dia 27 de julho de 2020, observadas as orientações de higienização e distanciamento social.

O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio do Provimento CG n. 19/20, publicado em 13 de julho de 2020, criou um projeto-piloto de mediação “pré-processual” de apoio à renegociação de obrigações empresariais (empresários, sociedades empresárias, incluindo as individuais, de micro, pequeno e médio portes), em decorrência dos efeitos da Covid-19.