O julgamento da ação que trata da inconstitucionalidade da incidência de imposto de renda sobre alimentos decorrentes de direito de família (ADI 5422) foi interrompido após pedido de destaque pelo Ministro Gilmar Mendes.
O julgamento havia sido retomado no dia 04/02, com seis ministros votando favoravelmente à tese da não tributação.
Não há previsão de retomada pelo Supremo Tribunal Federal, mas embora os votos possam ser alterados até o final do julgamento, há boas chances de que se mantenham.
Reiteramos nosso alerta quanto ao ajuizamento de ação de restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos antes que a ADI seja efetivamente julgada, tendo em vista a possibilidade de modulação dos efeitos da tese – para que a declaração de inconstitucionalidade não alcance fatos pretéritos.
Nossa unidade de Brasília está acompanhando de perto o desenvolvimento do tema, e está à disposição para mais informações e esclarecimentos.
Equipes de Família e Sucessões e Tributária
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