Nos termos da Circular do Banco Central n.º 3.795/16, o Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País (“Censo Anual”) deve ser transmitido ao Banco Central do Brasil até às 18h do dia 17 de agosto de 2020.

Encontra-se em trâmite perante o Senado Federal, o Projeto de Lei n.º 1.705 de 2020, concedendo a dedução das doações destinadas exclusivamente para combater os efeitos causados pela Covid-19 previamente aprovadas pelo Poder Público do montante devido a título do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica.

Os contratos eletrônicos encontram regulamentação legal desde a edição da Medida Provisória n.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 (“MP 2.200-2/2001”), por meio da qual foi criada a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (“ICP-Brasil”), a fim de garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais.

No último dia 3 de julho, o Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória n.º 961/2020, que autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública ocasionado pela COVID-19.

A Medida Provisória 959/2020, de 29.04.2020, embora promulgada para tratar de assuntos distantes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD – operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal – estabeleceu em seu artigo 4º a prorrogação da entrada em vigor da LGPD.

Com o aumento do número de contratações emergenciais em razão da situação de calamidade pública, o Tribunal de Contas da União (TCU) tem intensificado o uso da inteligência artificial para identificar focos de fiscalização.

No último dia 25 de junho, foi prorrogada, por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, a vigência da Medida Provisória nº 958, de 24 de abril de 2020, que estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia do coronavírus. A Medida Provisória está em tramitação, sob regime de urgência, na Câmara dos Deputados.

No dia 07 de julho foi sancionada a Lei nº 14.020/20, que permite e regulamenta a redução de salários e jornadas, bem como a suspensão de contratos durante a pandemia. O projeto de lei tinha como base o texto da MP 936/2020 acrescidos de novas regulamentações inseridas pelo Congresso.

A adesão à transação ainda depende de definição dos temas considerados como contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica pelo Ministro de Estado da Economia.