O Governo Federal editou, na última quarta-feira (01/04), a terceira Medida Provisória (“MP”), MP n.º 936, em menos de duas semanas, para tratar dos impactos da pandemia do Coronavírus nas relações de trabalho. Por meio dessa nova MP, o Governo Federal instituiu duas possíveis medidas, emergenciais e temporárias, que poderão ser adotadas para enfrentamento da crise e contenção de prejuízos às empresas - especialmente, pequenas e médias -, que vêm sofrendo drástica redução ou, até mesmo, a paralisação total de suas atividades.

Dentro da atual conjuntura de emergência de saúde pública em razão do coronavírus (Covid-19), alguns contribuintes passaram a ingressar com medidas judiciais para adiar em 90 dias a data de vencimento original dos tributos federais, sem encargo e/ou penalidade moratória.

Conforme havia sido anunciado pelo Governo Federal, foi publicada, no último domingo (22/03), a Medida Provisória (“MP”) n.º 927, que prevê medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública, decorrente do Coronavírus (Covid-19). A exemplo da MP n.º 927, aguarda-se que outras Medidas Provisórias sejam editadas, em breve, pelo Governo Federal, para tratarem dos impactos da pandemia do Coronavírus nas relações de trabalho e possíveis medidas de contenção de prejuízos às atividades empresariais e à manutenção do emprego.

Segundo avaliação da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a pandemia do Coronavírus poderá resultar em, aproximadamente, 25 milhões de novos desempregados em todo mundo. O impacto, nas relações de trabalho do Brasil, é, portanto, inevitável e sem precedentes.

Informamos a nossos clientes, colegas e amigos que Huck Otranto Camargo vem seguindo todas as orientações das autoridades de saúde, com o objetivo de conter a propagação do Covid-19 e prevenir o aparecimento de novos casos.

O Banco Central começou a receber a Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) referente ao ano de 2019. Devem apresentar a DCBE as pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, detentoras de ativos em moeda, bens e direitos contra não residentes, cujos valores somados totalizem US$ 100.000,00 ou mais em 31 de dezembro de 2019.

Huck Otranto Camargo tem a honra de informar que, após criterioso processo de seleção, nossa sócia Célia Mara Peres, foi aprovada para ocupar uma das 5 vagas destinadas a pesquisadores externos do Grupo de Estudos de Direito Contemporâneo do Trabalho e da Seguridade Social, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (GETRAB-USP). A participação de nossa sócia no GETRAB-USP, contribuirá para a expansão das pesquisas em matéria trabalhista e para o desenvolvimento do setor trabalhista do escritório.

Huck Otranto Camargo tem a honra de anunciar a chegada de seu mais novo sócio Rafael Mendes Gomes, advogado com mais de 23 anos de experiência, principalmente nas áreas de compliance e governança corporativa. Formado pela Universidade de São Paulo (USP), Rafael é professor de diversos cursos universitários, compôs renomados escritórios de advocacia e foi diretor, vice-presidente jurídico e Chief Compliance Officer de multinacionais, a exemplo da Sun Microsystems e do Walmart e, até recentemente, era Diretor Executivo de Governança e Compliance da Petrobras.

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que mesmo os agravos de instrumento interpostos antes do Tema Repetitivo n.º 988 devem ser conhecidos na hipótese de urgência decorrente da inutilidade de se relegar a discussão para eventual recurso de apelação.