Em 18 de fevereiro de 2021, transitou em julgado o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 592.891/SP, julgado sob a sistemática de repercussão geral.

Na edição do 15º aniversário da Análise Advocacia, Huck Otranto Camargo foi lembrado como um dos Mais Admirados nas áreas práticas de Arbitragem, Cível, Compliance, Contratos Empresariais, Societário e Tributário. Também fomos reconhecidos dentre os Mais Admirados nos seguintes setores da economia: Agricultura e Pecuária, Comércio, Eletroeletrônico, Farmacêutico, Tecnologia e Têxtil, Vestuário e Calçados. Uma honra para Huck Otranto Camargo figurar no rol dos escritórios Mais Admirados em todas as 15 edições da Analise Advocacia.

Com muito orgulho, compartilhamos a notícia de que o nosso sócio Henrique Mellão Cecchi de Oliveira recebeu o “Tax Law Prize 2020”, concedido anualmente pela Queen Mary University of London, ao estudante do LL.M. Program com a melhor nota e desempenho acadêmico em Tax Law, dentre os quase 100 alunos do curso, de todas partes […]

Huck Otranto Camargo foi reconhecido, mais uma vez, pelo Legal 500 América Latina – Edição 2021. O escritório foi destaque nas seguintes áreas: Empresarial e Fusões e Aquisições; Contencioso e Arbitragem; Trabalhista; Imobiliário; Falência e Recuperação Judicial; Tecnologia, Inovação e Negócios Digitais; Tributário e Planejamento Patrimonial e Sucessório, com expressa recomendação de 23 sócios.

Pelo 11º ano consecutivo, Huck Otranto Camargo é reconhecido pelo guia internacional Chambers and Partners. Foram destaques as áreas de Agronegócio, Societário e M&A, Arbitragem, Contencioso Cível, Mídia e Entretenimento, Imobiliário e Tributário.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada em 15 de agosto de 2020, deu provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.255.885, com repercussão geral reconhecida, e considerou inconstitucional a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”) sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, localizados em estados distintos.

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao Recurso Extraordinário n.º 628.075/RS, declarando a constitucionalidade da exigência de estorno de crédito de ICMS em razão de benefício fiscal concedido unilateralmente por outro Estado, com base no art. 8º, I, da Lei Complementar n.º 24/1975.

De acordo com o voto vencedor, proferido pelo Ministro Relator Luís Roberto Barroso, o salário-maternidade não possui natureza salarial ou contraprestativa de trabalho, conforme determina o artigo 195, I, "a", da Constituição Federal, motivo pelo qual é inexigível o recolhimento de contribuições sociais sobre os pagamento feitos a título de salário-maternidade pelo empregador.

A Medida Provisória nº 928 – que suspendia a fluência de prazos em processos administrativos sancionadores até 31 de dezembro de 2020 – atingiu seu termo final em 20 de julho de 2020 e não foi convertida em Lei, perdendo, assim, sua eficácia. Diante disso, os prazos processuais em desfavor dos acusados e entes privados em processos administrativos sancionadores, a rigor, retomaram seu curso no último dia 21 de julho de 2020.