Suspensão dos Prazos de Usucapião

Por: Setor Imobiliário

01 Julho 2020

A Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, estabelece, em virtude da pandemia do Coronavírus (Covid-19), normas de caráter transitório para as relações jurídicas de Direito Privado.

Uma das novidades da Lei reside no seu artigo 10, que suspende, até 30 de outubro de 2020, os prazos previstos no Código Civil para aquisição de propriedade por usucapião.

Como resultado, quem não completou o prazo aquisitivo até 10 de junho, terá de esperar até 30 de outubro, quando a contagem do prazo será retomada, levando-se em conta o período já acumulado antes da suspensão. E ainda, os prazos que começariam durante o período da suspensão somente serão contabilizados após 30 de outubro.

Na prática, a suspensão implica no “congelamento” da contagem de prazos de usucapião durante o período supramencionado.

Notícias relacionadas

Carreira

Huck Otranto Camargo atua nas principais áreas do Direito, com ênfase em contencioso e arbitragem, societário, contratual, tributário, imobiliário, trabalhista, entretenimento, mídia, tecnologia, internet e esportes, propriedade intelectual, família e sucessões, recuperações judiciais e falências e direito administrativo.

Sob modelo próprio de gestão, o escritório apresenta um plano de carreira original e sintonizado com o espírito empreendedor dos sócios, desde seu ingresso no escritório.

Os estagiários são tratados como potenciais sócios. Seu treinamento visa envolvê-los progressivamente em todas as etapas de um caso, desde as pesquisas até a definição e execução da estratégia mais adequada. A organização das equipes e dos setores permite que os estagiários tenham contato com advogados de outras áreas, possibilitando a eles identificar a área de seu maior interesse. O objetivo é oferecer a todos a oportunidade de aprendizado intenso, de forma a complementar seus estudos universitários e prepará-los profissionalmente para novos desafios e responsabilidades.

Carreira

Áreas de interesse

| 0k

Mensagem enviada!

Endereços

São Paulo | SP

Av. Brigadeiro Faria Lima, 1744
6º andar - 01451 910
+55 11 3038 1000

Ver no Google Maps

Brasília | DF

SHS, Quadra 06 – Complexo Brasil XXI
Bloco C – Salas 506/507 - 70322-915
+55 61 3039 8430

Ver no Google Maps

Endereços

Endereços