Está previsto para o dia 27/06/2019 o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 591.340/SP pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”), submetido à sistemática de Repercussão Geral.
Trata-se da discussão sobre a inconstitucionalidade da trava de 30% para compensação de prejuízos fiscais de exercícios anteriores, prevista nos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95 e 15 e 16 da Lei 9.065/95.
De acordo com a atual legislação, as empresas optantes pelo Lucro Real podem utilizar o prejuízo fiscal acumulado para compensar até 30% do resultado do exercício, para fins de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (“IRPJ”) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (“CSLL”).
Diante dos argumentos sobre a inconstitucionalidade dessa limitação, o tema foi afetado por Repercussão Geral e será decido pelo STF de forma definitiva.
Nesse contexto, é possível propor medida judicial para garantir a possibilidade de reaver o IRPJ pago nos últimos 5 anos em virtude da aplicação da trava de 30%, sob o argumento de que o prejuízo poderia ser utilizado para compensação integral do resultado do exercício.
Vale dizer que, caso o STF julgue a questão favoravelmente aos contribuintes (ou seja, julgue inconstitucional a trava de 30%), existe o risco de que os efeitos da decisão sejam modulados. Uma das possibilidades, em caso de modulação de efeitos, é restringir a recuperação do IRPJ e CSLL recolhido nos últimos 5 anos apenas para que os contribuintes que ingressarem com medida judicial antes do julgamento da Repercussão Geral.
Caso o contribuinte possua prejuízo fiscal, poderá ajuizar medida judicial visando afastar a trava de 30%, bem como de recuperar os valores recolhidos a maior nos últimos 5 anos em razão dessa limitação inconstitucional.
Huck Otranto Camargo atua nas principais áreas do Direito, com ênfase em contencioso e arbitragem, societário, contratual, tributário, imobiliário, trabalhista, entretenimento, mídia, tecnologia, internet e esportes, propriedade intelectual, família e sucessões, recuperações judiciais e falências e direito administrativo.
Sob modelo próprio de gestão, o escritório apresenta um plano de carreira original e sintonizado com o espírito empreendedor dos sócios, desde seu ingresso no escritório.
Os estagiários são tratados como potenciais sócios. Seu treinamento visa envolvê-los progressivamente em todas as etapas de um caso, desde as pesquisas até a definição e execução da estratégia mais adequada. A organização das equipes e dos setores permite que os estagiários tenham contato com advogados de outras áreas, possibilitando a eles identificar a área de seu maior interesse. O objetivo é oferecer a todos a oportunidade de aprendizado intenso, de forma a complementar seus estudos universitários e prepará-los profissionalmente para novos desafios e responsabilidades.
Mensagem enviada!
Av. Brigadeiro Faria Lima, 1744
6º andar - 01451 910
+55 11 3038 1000
SHS, Quadra 06 – Complexo Brasil XXI
Bloco C – Salas 506/507 - 70322-915
+55 61 3039 8430