Sancionado o novo marco legal da biodiversidade

03 Julho 2015

A Lei Federal n.º 13.123/15 está sendo celebrada como novo marco legal da biodiversidade no país – tema até então disciplinado pela MP n.º 2.186-16/01, jamais convertida em lei pelo Congresso Nacional.

 

Dentre os propósitos da nova Lei está o de regular a exploração da biodiversidade brasileira sem descuidar das comunidades que tradicionalmente vivem dela. É nessa ordem de ideias que a Lei estabelece em seu art. 8º, § 1º, que “o Estado reconhece o direito de populações indígenas, de comunidades tradicionais e de agricultores tradicionais de participar da tomada de decisões, no âmbito nacional, sobre assuntos relacionados à conservação e ao uso sustentável de seus conhecimentos tradicionais associados ao patrimônio genético do País” e, no § 2º do mesmo artigo, que “o conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético de que trata esta Lei integra o patrimônio cultural brasileiro”.

 

A Lei cria o “Fundo Nacional para a Repartição dos Benefícios”, ao qual deverão ser destinados os valores decorrentes de multas administrativas impostas pelo seu descumprimento e aqueles provenientes da “repartição de benefícios” gerados com a exploração econômica “de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado” (arts. 17, 30 e 32, III e VI).

 

A Lei condiciona o acesso ao patrimônio genético à realização de cadastro, que ainda será regulamentado, mas que é apontado como uma das medidas de desburocratização implantadas pela nova Lei. A antiga MP impunha a autorização prévia das autoridades.

 

Houve modificações também no campo das sanções, com a exclusão de alguns tipos de penas previstas na MP e redução da multa máxima aplicável às pessoas jurídicas, que passou de R$ 50 milhões para R$ 10 milhões. Excluiu-se ainda a previsão de aplicação em dobro da multa para os casos de reincidência. Além disso, a Lei prevê regulamento que deverá estabelecer processo administrativo próprio para a aplicação das sanções (art. 27, § 7º).

 

A Lei n.º 13.123/15 traz ainda capítulo dedicado às “disposições transitórias sobre a adequação e a regularização de atividades”, prevendo para aqueles que realizaram atividades em desacordo com a legislação antes vigente a assinatura de Termo de Compromisso (art. 38, § 1º). Cumpridas as obrigações estabelecidas no Termo de Compromisso, haverá a redução de multas em até 90% de seu valor (art. 41, III). Na hipótese de descumprimento ou prática nova infração tipificada na Lei n.º 13.123/15 enquanto ainda vigente o Termo de Compromisso, as sanções serão imediatamente exigíveis (art. 41, § 6º).

 

Por fim, registra-se que embora já publicada, a Lei n.º 13.123/15 só passará a vigorar 180 dias após a sua publicação.

Notícias relacionadas

Carreira

Huck Otranto Camargo atua nas principais áreas do Direito, com ênfase em contencioso e arbitragem, societário, contratual, tributário, imobiliário, trabalhista, entretenimento, mídia, tecnologia, internet e esportes, propriedade intelectual, família e sucessões, recuperações judiciais e falências e direito administrativo.

Sob modelo próprio de gestão, o escritório apresenta um plano de carreira original e sintonizado com o espírito empreendedor dos sócios, desde seu ingresso no escritório.

Os estagiários são tratados como potenciais sócios. Seu treinamento visa envolvê-los progressivamente em todas as etapas de um caso, desde as pesquisas até a definição e execução da estratégia mais adequada. A organização das equipes e dos setores permite que os estagiários tenham contato com advogados de outras áreas, possibilitando a eles identificar a área de seu maior interesse. O objetivo é oferecer a todos a oportunidade de aprendizado intenso, de forma a complementar seus estudos universitários e prepará-los profissionalmente para novos desafios e responsabilidades.

Carreira

Áreas de interesse

| 0k

Mensagem enviada!

Endereços

São Paulo | SP

Av. Brigadeiro Faria Lima, 1744
6º andar - 01451 910
+55 11 3038 1000

Ver no Google Maps

Brasília | DF

SHS, Quadra 06 – Complexo Brasil XXI
Bloco C – Salas 506/507 - 70322-915
+55 61 3039 8430

Ver no Google Maps

Endereços

Endereços