A Lei n.º 14.010, de 10 de junho de 2020 instituiu o “Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado”. Resumidamente, duas são as previsões que têm impacto no âmbito do Direito Societário e Empresarial, a saber:
Vale ressaltar que as assembleias digitais das sociedades limitadas e das sociedades anônimas já haviam sido regulamentadas anteriormente pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”) e pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) a partir das disposições constantes na Medida Provisória 931/2020, editada já no contexto da pandemia da COVID-19.
Inexistia, contudo, até a edição da Lei n.º 14.010/2020, previsão para que associações sem fins lucrativos pudessem realizar assembleias gerais por via eletrônica, importante inovação.
Huck Otranto Camargo atua nas principais áreas do Direito, com ênfase em contencioso e arbitragem, societário, contratual, tributário, imobiliário, trabalhista, entretenimento, mídia, tecnologia, internet e esportes, propriedade intelectual, família e sucessões, recuperações judiciais e falências e direito administrativo.
Sob modelo próprio de gestão, o escritório apresenta um plano de carreira original e sintonizado com o espírito empreendedor dos sócios, desde seu ingresso no escritório.
Os estagiários são tratados como potenciais sócios. Seu treinamento visa envolvê-los progressivamente em todas as etapas de um caso, desde as pesquisas até a definição e execução da estratégia mais adequada. A organização das equipes e dos setores permite que os estagiários tenham contato com advogados de outras áreas, possibilitando a eles identificar a área de seu maior interesse. O objetivo é oferecer a todos a oportunidade de aprendizado intenso, de forma a complementar seus estudos universitários e prepará-los profissionalmente para novos desafios e responsabilidades.
Mensagem enviada!
Av. Brigadeiro Faria Lima, 1744
6º andar - 01451 910
+55 11 3038 1000
SHS, Quadra 06 – Complexo Brasil XXI
Bloco C – Salas 506/507 - 70322-915
+55 61 3039 8430