Receita Federal esclarece que o resultado decorrente de equivalência patrimonial deve ser considerado para o limite do lucro presumido

Por: Mauricio de Carvalho Silveira Bueno e Henrique Mellão Cecchi de Oliveira

20 Dezembro 2018

Por meio da Solução de Consulta COSIT n.º 138/2018, a Receita Federal divulgou entendimento de que o resultado obtido pelo contribuinte decorrente de participação societária avaliada pelo método de equivalência patrimonial deve ser considerado para apuração do limite de receita bruta de R$ 78 milhões, ainda que tal resultado não seja tributado pelo imposto de renda.

Nos termos da legislação federal (artigo 13 da Lei n.º 9.718/98), somente podem optar pelo regime do lucro presumido as pessoas jurídicas que, no ano-calendário anterior, tenham apurado receita bruta total igual ou inferior a R$ 78 milhões. Caso o limite seja ultrapassado, o regime do lucro real passa a ser obrigatório.

De acordo com o entendimento da Receita Federal, para fins de apuração do limite, deve ser considerada a “receita total”, o que englobaria a receita bruta e demais receitas, inclusive as receitas obtidas em função de participação societária em outras empresas.

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