Huck Otranto Camargo - Logo 30 anos

Home > Notícias > 01 de Julho de 2020

Prorrogado o prazo para solicitar a regularização de edificações em São Paulo

Por: Setor Imobiliário

01 Julho 2020

A Lei Municipal nº 17.346, de 25 de junho de 2020, alterou a Lei Municipal de São Paulo nº 17.202/2019 (popularmente conhecida como Lei da Anistia ou Lei da Regularização Imobiliária), para prorrogar, até 31 de março de 2021, o prazo para protocolização dos documentos necessários (relacionados no art. 9º da Lei da Anistia) para solicitar a regularização de edificações perante à Municipalidade de São Paulo.

A Lei da Anistia, inicialmente, permitia protocolar as solicitações de anistia até 30 de março de 2020. Antes mesmo da promulgação da nova Lei nº 17.346/20, o Executivo Municipal já havia estendido o prazo por mais 90 dias (com vencimento no fim de junho/2020), considerando as dificuldades causadas pela pandemia do Covid-19.

Ainda assim, a Câmara Municipal Legislativa entendeu necessário prorrogar o prazo por maior período, de forma que, agora, admite-se o protocolo do pedido de regularização até a data de 31 de março de 2021.

Notícias relacionadas

18 Abril 2024

André Lucenti palestra em evento sobre Direito Civil

Por: André Lucenti Estevam

Nosso sócio André Lucenti Estevam palestrará no evento “O Direito Civil na atualidade: uma visão ítalo-brasileira”, promovido pelo Instituto de Estudos Avançados da USP e pela Universidade Camerino (Itália), que ocorrerá na próxima segunda-feira, dia 22 de abril, a partir das 8h. O simpósio reúne especialistas brasileiros e italianos para discutir direito civil na atualidade. Entre os tópicos que pautarão os painéis estão direito comparado, relações obrigacionais, responsabilidade pré-contratual, responsabilidade médica, direito ao esquecimento e questões ligadas à tecnologia, animais e pessoas com deficiência. André fará a conferência de encerramento, a partir das 17h, discutindo o tema “Categorias, Funções e Limites do Direito Civil – notas de filosofia da linguagem”. A transmissão será feita pelo canal da FDRP e do IEA-RP no YouTube: https://www.youtube.com/watch?v=5t5N75fM2PY

Saiba mais
Ver todas

Carreira

Huck Otranto Camargo atua nas principais áreas do Direito, com ênfase em contencioso e arbitragem, societário, contratual, tributário, imobiliário, trabalhista, entretenimento, mídia, tecnologia, internet e esportes, propriedade intelectual, família e sucessões, recuperações judiciais e falências e direito administrativo.

Sob modelo próprio de gestão, o escritório apresenta um plano de carreira original e sintonizado com o espírito empreendedor dos sócios, desde seu ingresso no escritório.

Os estagiários são tratados como potenciais sócios. Seu treinamento visa envolvê-los progressivamente em todas as etapas de um caso, desde as pesquisas até a definição e execução da estratégia mais adequada. A organização das equipes e dos setores permite que os estagiários tenham contato com advogados de outras áreas, possibilitando a eles identificar a área de seu maior interesse. O objetivo é oferecer a todos a oportunidade de aprendizado intenso, de forma a complementar seus estudos universitários e prepará-los profissionalmente para novos desafios e responsabilidades.

Carreira

Áreas de interesse

| 0k

Mensagem enviada!

Contato

Mensagem enviada!

Endereços

São Paulo | SP

Av. Brigadeiro Faria Lima, 1744
6º andar - 01451 910
+55 11 3038 1000

Ver no Google Maps

Brasília | DF

SHS, Quadra 06 – Complexo Brasil XXI
Bloco C – Salas 506/507 - 70322-915
+55 61 3039 8430

Ver no Google Maps

Endereços

Endereços