26 Maio 2021
Arbitration Day
Nos próximos dias 01 e 02 de junho, será realizada a 9ª edição do Brazilian Arbitration Day, promovido pela ICC Brasil. Nosso escritório será mais uma vez um dos patrocinadores do evento.
Saiba maisNo último dia 25 de junho, foi prorrogada, por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, a vigência da Medida Provisória nº 958, de 24 de abril de 2020, que estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia do coronavírus. A Medida Provisória está em tramitação, sob regime de urgência, na Câmara dos Deputados.
A Medida Provisória dispensa as instituições financeiras públicas, inclusive as subsidiárias de observar, em suas contratações e renegociações de operações de crédito, até 30 de setembro de 2020, uma série de documentos fiscais.
No setor do agronegócio, a Medida elimina a necessidade de apresentação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Até a edição da Medida Provisória, a concessão de incentivos fiscais e de crédito rural ficavam condicionadas à comprovação do recolhimento do ITR correspondente aos últimos cinco anos. Por ora, tal comprovação está dispensada.
Da mesma forma, as empresas não precisarão apresentar a Certidão Negativa de Tributos Federais e de Inscrição em Dívida Ativa da União, emitidas pela Receita Federal.