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Prorrogada a MP nº 948/2020 que dispõe sobre o cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura em razão da Covid-19

Por: Setor Contencioso

15 Julho 2020

Em 8 de junho de 2020, o Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 948/2020, de 8 de abril de 2020, que trata do cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura, em razão do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19.

A Medida Provisória prevê que, na hipótese de cancelamento de serviços, reservas e eventos, incluindo shows e espetáculos, os prestadores de serviços ou as sociedades empresárias não estão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor desde que assegurem:

(i) a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos cancelados;

(ii) a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas empresas; ou

(iii) outro acordo a ser celebrado com o consumidor.

Esgotadas as opções acima, os prestadores de serviços ou as sociedades empresárias deverão restituir o valor recebido ao consumidor, atualizado monetariamente, no prazo de 12 meses da data de encerramento do estado de calamidade pública.

Vale destacar que as relações de consumo reguladas pela MP nº 948/2020 caracterizam hipótese de caso fortuito ou força maior e não ensejam danos morais, aplicação de multa ou outras penalidades previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

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Nosso sócio André Lucenti Estevam palestrará no evento “O Direito Civil na atualidade: uma visão ítalo-brasileira”, promovido pelo Instituto de Estudos Avançados da USP e pela Universidade Camerino (Itália), que ocorrerá na próxima segunda-feira, dia 22 de abril, a partir das 8h. O simpósio reúne especialistas brasileiros e italianos para discutir direito civil na atualidade. Entre os tópicos que pautarão os painéis estão direito comparado, relações obrigacionais, responsabilidade pré-contratual, responsabilidade médica, direito ao esquecimento e questões ligadas à tecnologia, animais e pessoas com deficiência. André fará a conferência de encerramento, a partir das 17h, discutindo o tema “Categorias, Funções e Limites do Direito Civil – notas de filosofia da linguagem”. A transmissão será feita pelo canal da FDRP e do IEA-RP no YouTube: https://www.youtube.com/watch?v=5t5N75fM2PY

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