Em 8 de junho de 2020, o Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 948/2020, de 8 de abril de 2020, que trata do cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura, em razão do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19.
A Medida Provisória prevê que, na hipótese de cancelamento de serviços, reservas e eventos, incluindo shows e espetáculos, os prestadores de serviços ou as sociedades empresárias não estão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor desde que assegurem:
(i) a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos cancelados;
(ii) a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas empresas; ou
(iii) outro acordo a ser celebrado com o consumidor.
Esgotadas as opções acima, os prestadores de serviços ou as sociedades empresárias deverão restituir o valor recebido ao consumidor, atualizado monetariamente, no prazo de 12 meses da data de encerramento do estado de calamidade pública.
Vale destacar que as relações de consumo reguladas pela MP nº 948/2020 caracterizam hipótese de caso fortuito ou força maior e não ensejam danos morais, aplicação de multa ou outras penalidades previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
Huck Otranto Camargo atua nas principais áreas do Direito, com ênfase em contencioso e arbitragem, societário, contratual, tributário, imobiliário, trabalhista, entretenimento, mídia, tecnologia, internet e esportes, propriedade intelectual, família e sucessões, recuperações judiciais e falências e direito administrativo.
Sob modelo próprio de gestão, o escritório apresenta um plano de carreira original e sintonizado com o espírito empreendedor dos sócios, desde seu ingresso no escritório.
Os estagiários são tratados como potenciais sócios. Seu treinamento visa envolvê-los progressivamente em todas as etapas de um caso, desde as pesquisas até a definição e execução da estratégia mais adequada. A organização das equipes e dos setores permite que os estagiários tenham contato com advogados de outras áreas, possibilitando a eles identificar a área de seu maior interesse. O objetivo é oferecer a todos a oportunidade de aprendizado intenso, de forma a complementar seus estudos universitários e prepará-los profissionalmente para novos desafios e responsabilidades.
Mensagem enviada!
Av. Brigadeiro Faria Lima, 1744
6º andar - 01451 910
+55 11 3038 1000
SHS, Quadra 06 – Complexo Brasil XXI
Bloco C – Salas 506/507 - 70322-915
+55 61 3039 8430