Prorrogada a MP n.º 961/2020 que flexibiliza regras de licitações durante a calamidade pública

Por: Setor Contencioso

08 Julho 2020

No último dia 3 de julho, o Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória n.º 961/2020, que autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC durante o estado de calamidade pública ocasionado pela COVID-19.

Mais precisamente, tal Medida permite que a Administração Pública de todas as esferas da Federação: (i) realize contratações com dispensa de licitação, quando tiverem por objeto obras e serviços de engenharia com valor até 100 mil reais; ou outros serviços, compras ou alienações com valor até 50 mil reais; (ii) efetue pagamentos antecipados em suas licitações e contratos, desde que isso represente condição indispensável para obter o bem ou assegurar a prestação do serviço, ou propicie significativa economia de recursos; (iii) aplique o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), previsto na Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, às licitações e contratações de quaisquer obras, serviços, compras, alienações e locações.

Com o Ato nº. 74, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, a MP n.º 961/2020, que teria vigência até 31 de dezembro de 2020, foi prorrogada para 1º de março de 2021.

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