Prorrogada a entrada em vigor das “sanções administrativas” relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD

Por: Setor Contencioso

08 Julho 2020

A Medida Provisória 959/2020, de 29.04.2020, embora promulgada para tratar de assuntos distantes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD – operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal – estabeleceu em seu artigo 4º a prorrogação da entrada em vigor da LGPD.

Dessa forma, os dispositivos da Lei n.º 13.709/18 que vigorariam a partir de agosto desse ano, entrarão em vigor somente em maio de 2021.

Mais recentemente, foi promulgada a Lei n.º 14.010/2020 que trata do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas do Direito Privado durante a pandemia, a qual determinou que os dispositivos referentes às sanções administrativas da LGPD (artigos 52 a 54) somente entrarão em vigor no dia 1º de agosto de 2021.

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