Projeto de Lei n.º 1.705/20 – possibilidade de dedução do IRPJ nas doações destinadas ao enfrentamento da COVID-19

Por: Setor Tributário

09 Julho 2020

Encontra-se em trâmite perante o Senado Federal, o Projeto de Lei n.º 1.705 de 2020, concedendo a dedução das doações destinadas exclusivamente para combater os efeitos causados pela Covid-19 previamente aprovadas pelo Poder Público do montante devido a título do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica.

O incentivo visa estimular as empresas tributadas com base no lucro real a colaborarem com os setores afetados pela crise econômica no país, facultando-as a realizarem doações que envolvem (i.) a transferência de dinheiro, bens móveis ou imóveis; (ii.) comodato ou cessão de uso de bens imóveis ou equipamentos; (iii.) realização de determinadas despesas; e (iv.) fornecimento materiais específicos.

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