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PLV 15/2020: o projeto de lei de conversão da MP 936/2020 e as novas regulamentações

Por: Setor Trabalhista

01 Julho 2020

Após a aprovação pelo Senado Federal, no último dia 16, do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 936/2020, o texto aguarda a sanção ou veto presidencial, o qual deverá ocorrer até o dia 07 de julho.

Trata-se novo texto de conversão da MP sobre a suspensão dos contratos de trabalho ou redução da jornada e salários dos empregados, com objetivo de manutenção do emprego e renda dos trabalhadores em razão da crise causada pela pandemia de covid-19.

Dentre as importantes alterações promovidas, o novo texto prevê expressamente que as medidas podem ser adotadas “de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho”.

Também regulamentou questões relativas à estabilidade de empregadas gestantes, suspensão de contrato ou redução de jornada de empregados aposentados, não aplicação do art. 486 da CLT (“fato do príncipe”) na hipótese de determinação do Poder Público de paralisação de atividades para o enfrentamento da pandemia; dentre out

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André Lucenti palestra em evento sobre Direito Civil

Por: André Lucenti Estevam

Nosso sócio André Lucenti Estevam palestrará no evento “O Direito Civil na atualidade: uma visão ítalo-brasileira”, promovido pelo Instituto de Estudos Avançados da USP e pela Universidade Camerino (Itália), que ocorrerá na próxima segunda-feira, dia 22 de abril, a partir das 8h. O simpósio reúne especialistas brasileiros e italianos para discutir direito civil na atualidade. Entre os tópicos que pautarão os painéis estão direito comparado, relações obrigacionais, responsabilidade pré-contratual, responsabilidade médica, direito ao esquecimento e questões ligadas à tecnologia, animais e pessoas com deficiência. André fará a conferência de encerramento, a partir das 17h, discutindo o tema “Categorias, Funções e Limites do Direito Civil – notas de filosofia da linguagem”. A transmissão será feita pelo canal da FDRP e do IEA-RP no YouTube: https://www.youtube.com/watch?v=5t5N75fM2PY

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