O Plenário do STF julga inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade

Por: Mauricio de Carvalho Silveira Bueno e Otávio Dias Ferraz Paixão

06 Agosto 2020

De acordo com o voto vencedor, proferido pelo Ministro Relator Luís Roberto Barroso, o salário-maternidade não possui natureza salarial ou contraprestativa de trabalho, conforme determina o artigo 195, I, “a”, da Constituição Federal, motivo pelo qual é inexigível o recolhimento de contribuições sociais sobre os pagamento feitos a título de salário-maternidade pelo empregador.

 

Além disso, a tributação do salário-maternidade ofende a isonomia, a proteção da maternidade e da família e colabora com a discriminação entre homens e mulheres no mercado de trabalho, o que a torna incompatível com os princípios delineados pela Constituição Federal.

 

Assim, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu por dar provimento ao Recurso Extraordinário n.º 576.967, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 72) para declarar a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, prevista no art. 28, § 2º, e da parte final da alínea a, do § 9º, da Lei n.º 8.212/91, fixando a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade”.

 

Cumpre destacar que a União Federal poderá interpor recurso (Embargos de Declaração) contra o acórdão, quando o mesmo vier a ser publicado, inclusive para provocar deliberação do Supremo Tribunal Federal sobre a modulação dos efeitos do julgamento.

 

Ademais, embora o julgamento tenha ocorrido em sede de repercussão geral, por enquanto, os contribuintes que pretenderem se ver desde já desobrigados a efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade em relação a fatos geradores futuros e para recuperar os valores pagos indevidamente a esse título nos últimos 05 anos, deverão propor medida judicial para questionar a exigência, sob pena de serem autuados pela Receita Federal do Brasil.

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