Nova Lei de Improbidade Administrativa: repercussão geral reconhecida e suspensão dos recursos especiais

Por: Elaine Perez e Fernanda Cardoso de Almeida Dias da Rocha

07 Março 2022

Em continuidade ao julgamento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal afetou o ARE 843.989 como representativo de repercussão geral para dirimir a controvérsia sobre a (ir) retroatividade das alterações promovidas pela Lei de Improbidade Administrativa. Esta decisão vinculará os casos que tramitam em todos os Tribunais do país.

O relator do caso, Ministro Alexandre de Moraes, decretou a suspensão do processamento dos Recursos Especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça nos quais tenha sido suscitada a aplicação retroativa desta lei.

Nossa unidade de Brasília continua acompanhando o desenvolvimento do tema, e está à disposição para mais informações.

Equipe de Direito Administrativo

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