CGU lança nova edição do Programa Empresa Pró-Ética

A Controladoria-Geral da União (CGU) lançou oficialmente a nova edição do Programa Empresa Pró-Ética (2025–2026), consolidando-se como a principal iniciativa pública de incentivo à integridade no setor empresarial brasileiro. Regulamentado pela Portaria Normativa CGU nº 203/2025 e pela Instrução Normativa nº 46/2025, o programa tem por objetivo reconhecer boas práticas corporativas voltadas à prevenção da corrupção e ao fortalecimento de uma cultura organizacional ética e transparente.

Objetivos e Diretrizes do Pró-Ética

• Conscientizar empresas sobre seu papel na prevenção e no combate à corrupção;
• Reconhecer publicamente empresas comprometidas com a integridade;
• Reduzir riscos de fraude nas relações público-privadas;
• Incentivar a adoção voluntária de medidas eficazes de compliance;
• Promover a transparência, a responsabilidade socioambiental e a governança corporativa.

A edição 2025–2026 mantém o caráter não certificador, não conferindo qualquer direito, privilégio ou presunção de legalidade às empresas aprovadas. A inclusão na Lista de Empresas Pró-Ética, contudo, representa importante sinalização reputacional e compromisso institucional com a integridade.

Quem pode participar

• Sociedades empresárias e simples, cooperativas e estatais federais (dos setores financeiro e de energia, sob controle direto da União);
• Empresas com sede, filial ou representação no Brasil, desde que estejam regularmente constituídas;

Não são elegíveis:

• Associações sem fins lucrativos;
• Entidades de classe e sindicatos;
• Organizações religiosas;
• Fundações;
• Sociedades de propósito específico (SPE) sem atividade econômica;
• Consórcios;
• Clubes e associações recreativas sem fins lucrativos;
• Cartórios (serviços notariais e de registro);
• Entidades de assistência social;
• Partidos políticos;
• Escritórios de advocacia;
• Estatais estaduais, distritais e municipais;
• Entidades do chamado “Sistema S” (como SENAI, SESI, SEBRAE, entre outras).

Requisitos e Etapas

• Regularidade fiscal, trabalhista e ambiental;
• Adesão ao Pacto Brasil pela Integridade Empresarial (CGU) e ao Pacto Empresarial pela Integridade e Contra a Corrupção (Instituto Ethos);
• Pontuação mínima em autoavaliação de integridade (≥ 70);
• Ausência de envolvimento em processos sancionadores e acordos de leniência;
• Implementação de estruturas mínimas de compliance (canal de denúncias, código de ética, análise de riscos etc.).

A avaliação é baseada em dez áreas temáticas do programa de integridade e ocorre por meio da plataforma SAMPI, com possibilidade de verificação externa, testes em canais de denúncia e pesquisas internas de percepção.

As empresas que obtiverem nota igual ou superior a 70 e pontuação mínima de 45% em cada área avaliada serão aprovadas para integrar a Lista de Empresas Pró-Ética 2025–2026, com divulgação oficial prevista para abril de 2026.

A CGU divulgou o seguinte calendário para este biênio:

	Etapa	Período
	Lançamento da edição	Abril/2025
	Abertura das inscrições	Maio/2025
	Encerramento das inscrições	Junho/2025
	Análise de admissibilidade	Junho/2025
	Fase recursal sobre admissibilidade	Julho/2025
	Avaliação dos programas de integridade	Julho/2025 a Janeiro/2026
	Fase recursal das avaliações	Fevereiro/2026

Benefícios

• Reforçar a reputação institucional da empresa;
• Diferenciá-la em processos concorrenciais e contratuais;
• Aumentar a atratividade perante investidores, parceiros e consumidores.

As empresas aprovadas devem assinar Termo de Compromisso com a Ética e a Integridade, zelar pelo uso adequado da marca “Empresa Pró-Ética” e participar de iniciativas de fomento à integridade.

Nossa área de Compliance está preparada e à disposição para auxiliar no processo de adesão ao Pró-Ética 2025-2026.