MP n.º 928/2020 perde eficácia e prazos em processos administrativos sancionadores são retomados

Por: Setor Contencioso

29 Julho 2020

A Medida Provisória nº 928 – que suspendia a fluência de prazos em processos administrativos sancionadores até 31 de dezembro de 2020 – atingiu seu termo final em 20 de julho de 2020 e não foi convertida em Lei, perdendo, assim, sua eficácia. Diante disso, os prazos processuais em desfavor dos acusados e entes privados em processos administrativos sancionadores, a rigor, retomaram seu curso no último dia 21 de julho de 2020.

Atualmente, aguarda-se a edição de Decreto Legislativo com a finalidade de resguardar os interesses daqueles que agiram de acordo com a Medida Provisória n.º 928 durante a sua vigência. Caso isso não ocorra em até sessenta dias após a perda da eficácia da aludida Medida Provisória, as relações jurídicas constituídas e advindas de atos praticados durante sua vigência permanecerão regidas por seus termos.

A despeito da perda da eficácia do referido texto normativo, os efeitos da pandemia perduram, e, com eles, permanecem a suspensão de atendimentos presenciais em diversos Órgãos, as dificuldades de comunicação, as impossibilidades de obtenção de vistas de autos e até mesmo de realização de protocolos.

Daí porque, considerando os princípios constitucionais e legais que regem o processo administrativo, a Administração deverá externar seu posicionamento sobre a retomada dos prazos processuais em cada caso e, sobretudo, assegurar a adoção das providências necessárias para o seu cumprimento.

Notícias relacionadas

Carreira

Huck Otranto Camargo atua nas principais áreas do Direito, com ênfase em contencioso e arbitragem, societário, contratual, tributário, imobiliário, trabalhista, entretenimento, mídia, tecnologia, internet e esportes, propriedade intelectual, família e sucessões, recuperações judiciais e falências e direito administrativo.

Sob modelo próprio de gestão, o escritório apresenta um plano de carreira original e sintonizado com o espírito empreendedor dos sócios, desde seu ingresso no escritório.

Os estagiários são tratados como potenciais sócios. Seu treinamento visa envolvê-los progressivamente em todas as etapas de um caso, desde as pesquisas até a definição e execução da estratégia mais adequada. A organização das equipes e dos setores permite que os estagiários tenham contato com advogados de outras áreas, possibilitando a eles identificar a área de seu maior interesse. O objetivo é oferecer a todos a oportunidade de aprendizado intenso, de forma a complementar seus estudos universitários e prepará-los profissionalmente para novos desafios e responsabilidades.

Carreira

Áreas de interesse

| 0k

Mensagem enviada!

Endereços

São Paulo | SP

Av. Brigadeiro Faria Lima, 1744
6º andar - 01451 910
+55 11 3038 1000

Ver no Google Maps

Brasília | DF

SHS, Quadra 06 – Complexo Brasil XXI
Bloco C – Salas 506/507 - 70322-915
+55 61 3039 8430

Ver no Google Maps

Endereços

Endereços