Medida Provisória prorroga prazo de adesão ao Refis do FUNRURAL

Por: Henrique Mellão Cecchi de Oliveira e Otávio Dias Ferraz Paixão

10 Agosto 2018

O prazo para adesão ao Programa de RegularizaçãoTributária Rural (PRR) do Funrural foi prorrogado para o dia 30 de outubro de 2018, por meio da Medida Provisória n.º 834/2018.

A adesão deverá ser feita na unidade de atendimento do domicílio tributário do devedor do Funrural, sem a obrigatoriedade de agendamento do atendimento.

O contribuinte que optar pelo programa terá diminuição de 100% sobre as multas de mora e de ofício, além da redução de 100% dos juros.

Embora o programa esteja em vigor, o desconto das multas concedido pelo Refis está sendo questionado judicialmente no âmbito de ação civil pública, proposta pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco Nacional).

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