Huck Otranto Camargo - Logo 30 anos

Home > Notícias > 16 de Dezembro de 2019

Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil regulamenta PIS/COFINS

Por: Barbara Weg

16 Dezembro 2019

A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa n.º 1.911/19, com o escopo de regulamentar a apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do PIS e da Cofins, bem como do PIS-Importação e da Cofins-Importação.

Mencionada Instrução Normativa revogou diversos outros atos normativos infralegais que versavam sobre a matéria, de forma a unificar a regulamentação sobre o tema.

Merece destaque a revogação da disposição que previa a inclusão do valor do ICMS no custo dos bens e serviços para fins de apuração de créditos do PIS e da COFINS, o que demonstra uma reação da Receita Federal do Brasil quanto ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n.º 574.706, julgado sob a sistemática de repercussão geral.

Sobre o tema, a Receita Federal do Brasil cuidou de indicar qual o valor do ICMS que, em seu entender, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins, em cumprimento às decisões judiciais já transitadas em julgado. De acordo com a Instrução Normativa n.º 1.911/19, o montante a ser excluído nesses casos é “o valor mensal do ICMS a recolher”.

Este posicionamento da Receita Federal, contudo, vai na contramão de diversos acórdãos que vêm sido proferidos pelos Tribunais Regionais Federais do Brasil, para os quais o ICMS passível de exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins é aquele destacado nas notas fiscais emitidas pelos contribuintes.

Não é demais lembrar que estão pendentes de apreciação, pelo Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional nos autos do Recurso Extraordinário n.º 574.706, no bojo do qual se espera seja dirimida a questão quanto ao montante do ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins (se o ICMS recolhido ou o ICMS destacado nas notas fiscais).

Notícias relacionadas

18 Abril 2024

André Lucenti palestra em evento sobre Direito Civil

Por: André Lucenti Estevam

Nosso sócio André Lucenti Estevam palestrará no evento “O Direito Civil na atualidade: uma visão ítalo-brasileira”, promovido pelo Instituto de Estudos Avançados da USP e pela Universidade Camerino (Itália), que ocorrerá na próxima segunda-feira, dia 22 de abril, a partir das 8h. O simpósio reúne especialistas brasileiros e italianos para discutir direito civil na atualidade. Entre os tópicos que pautarão os painéis estão direito comparado, relações obrigacionais, responsabilidade pré-contratual, responsabilidade médica, direito ao esquecimento e questões ligadas à tecnologia, animais e pessoas com deficiência. André fará a conferência de encerramento, a partir das 17h, discutindo o tema “Categorias, Funções e Limites do Direito Civil – notas de filosofia da linguagem”. A transmissão será feita pelo canal da FDRP e do IEA-RP no YouTube: https://www.youtube.com/watch?v=5t5N75fM2PY

Saiba mais
Ver todas

Carreira

Huck Otranto Camargo atua nas principais áreas do Direito, com ênfase em contencioso e arbitragem, societário, contratual, tributário, imobiliário, trabalhista, entretenimento, mídia, tecnologia, internet e esportes, propriedade intelectual, família e sucessões, recuperações judiciais e falências e direito administrativo.

Sob modelo próprio de gestão, o escritório apresenta um plano de carreira original e sintonizado com o espírito empreendedor dos sócios, desde seu ingresso no escritório.

Os estagiários são tratados como potenciais sócios. Seu treinamento visa envolvê-los progressivamente em todas as etapas de um caso, desde as pesquisas até a definição e execução da estratégia mais adequada. A organização das equipes e dos setores permite que os estagiários tenham contato com advogados de outras áreas, possibilitando a eles identificar a área de seu maior interesse. O objetivo é oferecer a todos a oportunidade de aprendizado intenso, de forma a complementar seus estudos universitários e prepará-los profissionalmente para novos desafios e responsabilidades.

Carreira

Áreas de interesse

| 0k

Mensagem enviada!

Contato

Mensagem enviada!

Endereços

São Paulo | SP

Av. Brigadeiro Faria Lima, 1744
6º andar - 01451 910
+55 11 3038 1000

Ver no Google Maps

Brasília | DF

SHS, Quadra 06 – Complexo Brasil XXI
Bloco C – Salas 506/507 - 70322-915
+55 61 3039 8430

Ver no Google Maps

Endereços

Endereços