26 Maio 2021
Arbitration Day
Nos próximos dias 01 e 02 de junho, será realizada a 9ª edição do Brazilian Arbitration Day, promovido pela ICC Brasil. Nosso escritório será mais uma vez um dos patrocinadores do evento.
Saiba maisA 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.428.247/RS, decidiu que o ICMS recolhido pela sistemática de substituição tributária (“ICMS-ST”) também gera créditos de PIS e Cofins, tal como o ICMS próprio.
A decisão repercute efeitos principalmente nos setores de combustíveis, supermercados, eletrodomésticos, bebidas, cimento, os quais, dentre outros, estão sujeitos à substituição tributária do ICMS.
Esse processo envolve a empresa “Coqueiros Supermercados”, a qual, por não estar no início da cadeia de produção, não atua como substituta tributária e, por isso, não é responsável pelo recolhimento antecipado do ICMS.
A empresa alega que seus fornecedores incluem no preço das mercadorias vendidas o ICMS por eles recolhido antecipadamente, de maneira que os valores recolhidos a esse título são sujeitos à tributação pelo PIS e Cofins e, portanto, deve ser reconhecido seu direito ao crédito como substituída tributária.
Como argumentos contrários ao creditamento, a Fazenda Nacional sustenta que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins recolhidos por quem atua como substituto tributário no início da cadeia produtiva, o que impossibilita qualquer creditamento posterior a esse título.
Por maioria de votos, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o valor recolhido a título de ICMS-ST compõe o custo de aquisição dos produtos vendidos, o que permite a apropriação de créditos do PIS e da Cofins por aqueles que atuam como substituídos tributários.
Contudo, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento desfavorável aos contribuintes, de forma que a matéria, muito provavelmente, será levada a julgamento pela 1ª Seção do mencionado Tribunal, com o intuito de unificar seu entendimento sobre o tema.