Governo Federal sanciona com vetos PLV Trabalhista (PLV 15/2020/MP 936/2020)

Por: Setor Trabalhista

08 Julho 2020

No dia 07 de julho foi sancionada a Lei nº 14.020/20, que permite e regulamenta a redução de salários e jornadas, bem como a suspensão de contratos durante a pandemia. O projeto de lei tinha como base o texto da MP 936/2020 acrescidos de novas regulamentações inseridas pelo Congresso.

Entretanto o texto aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal sofreu vetos presidenciais. Dentre os dispositivos vetados, estão os que previam a prorrogação até 2021 da desoneração da folha de pagamento em 17 setores da economia, a ultratividade das normas coletivas, bem como o artigo que tratava sobre a fixação índice de correção monetária dos débitos trabalhistas.

Questões como a proibição da dispensa sem justa causa de pessoa com deficiência, disciplina específica da estabilidade de empregadas gestantes e possibilidade de suspensão de contrato ou redução de jornada de empregados aposentados foram mantidas.

A Lei já estar em vigor desde sua publicação, dia 07/07/2020. Mas, os dispositivos vetados podem vir a ser derrubados pelo Congresso, por maioria absoluta nas duas Casas Legislativas.

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