Compensação de ofício de débitos na Prefeitura de São Paulo

01 Agosto 2017

A Prefeitura de São Paulo – por meio da Lei n.º 16.670/2017 – instituiu sistemática de compensação tributária de ofício.

Com isso, os contribuintes que detém créditos pendentes de restituição contra o Município somente receberão seus créditos caso não possuam débitos municipais. Caso contrário, os créditos serão utilizados para compensação dos débitos existentes.

A compensação poderá alcançar débitos parcelados ou não, exceto aqueles inscritos em Dívida Ativa e objeto de contestação pelo contribuinte, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

Após a apuração dos valores da compensação de ofício, a Prefeitura de São Paulo notificará o sujeito passivo, que deverá se manifestar no prazo de 30 dias contados da data da notificação, sob pena de aceitação tácita.

A lei somente produzirá efeitos a partir da entrada em vigor da regulamentação dos procedimentos administrativos e operacionais para a execução da compensação, ainda não editada pelo Poder Executivo.

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