No último dia 28/03, foram publicadas medidas provisórias (“MP”) que modificam a regulamentação do teletrabalho no Brasil. A MP n.º 1.108/2022 trata do teletrabalho de uma forma geral, aplicável a todos os empregados, alterando e inserindo artigos da Consolidação Geral do Trabalho (“CLT”). A MP n.º 1.109/2022 traz medidas trabalhistas alternativas para casos de calamidade pública, aplicáveis para aqueles empregados que, nesse contexto, sejam pertencentes a grupos de risco ou de áreas específicas dos entes federativos atingidos pelo estado de calamidade pública. O teletrabalho é previsto como uma dessas medidas alternativas.

A Leaders League publicou o resultado de seu mais recente ciclo de pesquisa, cobrindo práticas de resolução de conflitos. Huck Otranto Camargo é reconhecido entre os escritórios líderes para Contencioso Civil e Comercial, Arbitragem e Mediação.

Em continuidade ao julgamento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal afetou o ARE 843.989 como representativo de repercussão geral para dirimir a controvérsia sobre a (ir) retroatividade das alterações promovidas pela Lei de Improbidade Administrativa. Esta decisão vinculará os casos que tramitam em todos os Tribunais do país.

O Grupo de Estudos de Direito Contemporâneo do Trabalho e da Seguridade Social da Universidade de São Paulo (GETRAB - USP) inicia a agenda de reuniões de 2022 tratando dos principais pontos da recente reforma trabalhista da Espanha. O encontro contará a apresentação de professores espanhóis, e contraponto e discussão sobre as lições que podem ser aplicadas ao Brasil na visão de professores brasileiros.

Nossos serviços nas áreas societária/M&A, tributária (consultivo e contencioso), de resolução de disputas (arbitragem e contencioso) e de mídia e entretenimento são novamente reconhecidos no guia Chambers Global. Agradecemos aos nossos clientes, pares e demais participantes da comunidade por referenciarem o nosso escritório em nível mundial.

Como era esperado, as recentes alterações da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 14.230/2021) já bateram às portas da Corte Suprema. Já a maioria dos onze Ministros do Supremo Tribunal Federal votaram favoravelmente ao reconhecimento da repercussão geral do tema 1199, que trata da definição de eventual (ir)retroatividade das disposições da lei, em especial, em relação à necessidade da presença do elemento subjetivo – dolo – para a configuração do ato de improbidade administrativa, e à aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente.

Com ampla experiência em contencioso e consultivo tributário, Marcelo atuou anteriormente no escritório (entre 2006 e 2019) e no Mariz de Oliveira e Siqueira Campos Advogados, assessorando empresas dos mais variados setores da economia, notadamente em disputas judiciais e administrativas envolvendo tributos diretos e indiretos, e consultoria tributária em operações societárias nacionais e internacionais. Entre 2017 e 2018, trabalhou no Norton Rose Fulbright (Alemanha) e na Intertrust (Luxemburgo).

O julgamento da ação que trata da inconstitucionalidade da incidência de imposto de renda sobre alimentos decorrentes de direito de família (ADI 5422) foi interrompido após pedido de destaque pelo Ministro Gilmar Mendes. O julgamento havia sido retomado no dia 04/02, com seis ministros votando favoravelmente à tese da não tributação. Não há previsão de retomada pelo Supremo Tribunal Federal, mas embora os votos possam ser alterados até o final do julgamento, há boas chances de que se mantenham.

Está se aproximando o prazo final para inscrições no processo seletivo do primeiro semestre de 2022 da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV DIREITO SP - FGV LAW). Nosso sócio Fábio Martins faz parte do corpo docente na pós-graduação em Direito dos Contratos, ministrando aulas nas disciplinas de "Contratos de exercício da atividade empresarial" e "Impactos da crise empresarial".