01 Abril 2022
Mudanças na Regulamentação do Teletrabalho
No último dia 28/03, foram publicadas medidas provisórias (“MP”) que modificam a regulamentação do teletrabalho no Brasil. A MP n.º 1.108/2022 trata do teletrabalho de uma forma geral, aplicável a todos os empregados, alterando e inserindo artigos da Consolidação Geral do Trabalho (“CLT”). A MP n.º 1.109/2022 traz medidas trabalhistas alternativas para casos de calamidade pública, aplicáveis para aqueles empregados que, nesse contexto, sejam pertencentes a grupos de risco ou de áreas específicas dos entes federativos atingidos pelo estado de calamidade pública. O teletrabalho é previsto como uma dessas medidas alternativas.
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