CARF decide pela não incidência de IOF sobre fluxo financeiro em Sociedade em Conta de Participação

Por: João Paulo de Seixas Maia Krepel e Barbara Weg

20 Dezembro 2018

Por unanimidade de votos, os conselheiros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara do CARF, votaram pelo cancelamento da exigência de IOF-Crédito sobre fluxo financeiro decorrente da participação da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (“Codemig”) em Sociedade em Conta de Participação (“SCP”).

Cumpre esclarecer que, para a Fiscalização Federal, a sócia ostensiva, ao calcular o valor da participação da Codemig nos resultados da SCP antes das provisões para o recolhimento de IRPJ e CSLL, colocou à disposição da Codemig recursos financeiros em excesso ao lucro apurado, diferença a qual era ressarcida no mês subsequente pela Codemig, o que caracterizaria uma modalidade de empréstimo sujeita à incidência de IOF.

Nesse contexto, o CARF decidiu que o art. 13 da Lei n.º 9.779/1999 definiu como fato gerador do IOF a operação em que figure como fornecedora do crédito pessoa jurídica não financeira, mas desde que essa operação corresponda a mútuo de recursos financeiros.

Nos termos do acórdão proferido, “no caso analisado, os valores relativos ao fluxo financeiro estabelecido e contabilizados nas contas auditadas não podem ser considerados como mútuo a teor do que prescreve o art. 586 do Código Civil, não se sujeitando, portanto à incidência do IOF.”.

Para o CARF, não houve disponibilização de recursos à Codemig, no âmbito de uma relação de concessão de crédito, razão pela qual não há que se falar em contrato de mútuo, mas a antecipação de distribuição de resultado, sujeito a ajuste no mês subsequente, em linha com o contrato de constituição da SCP.

Assim, nas palavras do Conselheiro Relator “não se pode pretender que que ocorra a incidência do IOF sobre movimentações financeiras (fluxo financeiro) do modo como pretendido pela Fiscalização”.

Notícias relacionadas

Carreira

Huck Otranto Camargo atua nas principais áreas do Direito, com ênfase em contencioso e arbitragem, societário, contratual, tributário, imobiliário, trabalhista, entretenimento, mídia, tecnologia, internet e esportes, propriedade intelectual, família e sucessões, recuperações judiciais e falências e direito administrativo.

Sob modelo próprio de gestão, o escritório apresenta um plano de carreira original e sintonizado com o espírito empreendedor dos sócios, desde seu ingresso no escritório.

Os estagiários são tratados como potenciais sócios. Seu treinamento visa envolvê-los progressivamente em todas as etapas de um caso, desde as pesquisas até a definição e execução da estratégia mais adequada. A organização das equipes e dos setores permite que os estagiários tenham contato com advogados de outras áreas, possibilitando a eles identificar a área de seu maior interesse. O objetivo é oferecer a todos a oportunidade de aprendizado intenso, de forma a complementar seus estudos universitários e prepará-los profissionalmente para novos desafios e responsabilidades.

Carreira

Áreas de interesse

| 0k

Mensagem enviada!

Endereços

São Paulo | SP

Av. Brigadeiro Faria Lima, 1744
6º andar - 01451 910
+55 11 3038 1000

Ver no Google Maps

Brasília | DF

SHS, Quadra 06 – Complexo Brasil XXI
Bloco C – Salas 506/507 - 70322-915
+55 61 3039 8430

Ver no Google Maps

Endereços

Endereços