Banco Central divulga prazo para apresentação da declaração relativa ao Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País 2015 (data-base 31 de dezembro de 2014)

Por: Ana Carolina Barbuio Affonso

04 Agosto 2015

O Banco Central divulgou a Carta Circular n.º 3.603/13 que estabeleceu o período de entrega das declarações relativas ao Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País 2015 referente à data-base 31 de dezembro de 2014. As declarações deverão ser apresentadas até às 18 horas do dia 17 de agosto de 2015.

Deverão ser declarados capitais estrangeiros no Brasil na forma de participação de investidor não residente no capital social da declarante e/ou passivos exigíveis, contraídos pelo declarante, junto ao credor não residente, através de instrumentos de dívidas, nas modalidades de: (i) crédito comercial; (ii) depósitos; (iii) empréstimos; (iv) leasing financeiro; e (v) títulos.

As declarações devem ser prestadas por pessoas jurídicas, inclusive fundos de investimento, com sede no Brasil, que, em 31 de dezembro de 2014, preenchiam qualquer um dos seguintes critérios: (i) patrimônio líquido igual ou superior a US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América) e, simultaneamente, participação direta de investidores não residentes em seu capital social, em qualquer montante; ou (ii) possuíam saldo devedor igual ou superior a US$ 10.000.000,00 (dez milhões de dólares dos Estados Unidos da América) em créditos comerciais de curto prazo (até 360 dias) concedidos por não residentes, independentemente da participação estrangeira no seu capital.

Estão dispensadas da apresentação da declaração do Censo Anual: (i) as pessoas físicas; e (ii) os órgãos da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Nos termos da Lei n.º 4.131, de 03 de setembro de 1962, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n.º 2.224, de 04 de setembro de 2001, e da Resolução n.º 4.104, de 28 de junho de 2012, a não apresentação, ou apresentação com informações falsas, incompletas, incorretas ou fora do prazo, da declaração relativa ao Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País 2015 poderá resultar em aplicação de multa de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Notícias relacionadas

Carreira

Huck Otranto Camargo atua nas principais áreas do Direito, com ênfase em contencioso e arbitragem, societário, contratual, tributário, imobiliário, trabalhista, entretenimento, mídia, tecnologia, internet e esportes, propriedade intelectual, família e sucessões, recuperações judiciais e falências e direito administrativo.

Sob modelo próprio de gestão, o escritório apresenta um plano de carreira original e sintonizado com o espírito empreendedor dos sócios, desde seu ingresso no escritório.

Os estagiários são tratados como potenciais sócios. Seu treinamento visa envolvê-los progressivamente em todas as etapas de um caso, desde as pesquisas até a definição e execução da estratégia mais adequada. A organização das equipes e dos setores permite que os estagiários tenham contato com advogados de outras áreas, possibilitando a eles identificar a área de seu maior interesse. O objetivo é oferecer a todos a oportunidade de aprendizado intenso, de forma a complementar seus estudos universitários e prepará-los profissionalmente para novos desafios e responsabilidades.

Carreira

Áreas de interesse

| 0k

Mensagem enviada!

Endereços

São Paulo | SP

Av. Brigadeiro Faria Lima, 1744
6º andar - 01451 910
+55 11 3038 1000

Ver no Google Maps

Brasília | DF

SHS, Quadra 06 – Complexo Brasil XXI
Bloco C – Salas 506/507 - 70322-915
+55 61 3039 8430

Ver no Google Maps

Endereços

Endereços