Na data de ontem, 13 de maio de 2021, foi publicada a Lei n.º 14.151, de 12 de maio de 2021, de vigência imediata, que determina o afastamento obrigatório da empregada gestante das atividades de trabalho presencial, durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia do Covid-19, independentemente da natureza de suas atividades (empregada doméstica, da indústria, comércio, escritório etc.) e de comportar (ou não) o trabalho à distância.

No último dia 19 de julho de 2020, perdeu vigência a Medida Provisória 927 (editada em 22 de março de 2020), que estabelecia diversas medidas trabalhistas para o enfrentamento da crise econômica e do estado de calamidade pública, decorrentes da pandemia da Covid-19.

No dia 23 de julho, a sócia Célia Mara Peres participou de Webinar sobre os impactos trabalhistas decorrentes da retomada das atividades empresariais, promovido pela Faculdade FIA de Administração e Negócios.

No dia 07 de julho foi sancionada a Lei nº 14.020/20, que permite e regulamenta a redução de salários e jornadas, bem como a suspensão de contratos durante a pandemia. O projeto de lei tinha como base o texto da MP 936/2020 acrescidos de novas regulamentações inseridas pelo Congresso.

Após a aprovação pelo Senado Federal, no último dia 16, do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 936/2020, o texto aguarda a sanção ou veto presidencial, o qual deverá ocorrer até o dia 07 de julho.

Em 17/04/2020, o Plenário do STF derrubou a liminar concedida, parcialmente, pelo Ministro Relator, Ricardo Lewandowski, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 6363, ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade. Assim, o plenário decidiu, por maioria, manter a validade dos acordos individuais (entre empregados e empregadores) sobre redução salarial e suspensão de contrato de trabalho, independentemente de anuência sindical. 

O Governo Federal editou, na última quarta-feira (01/04), a terceira Medida Provisória (“MP”), MP n.º 936, em menos de duas semanas, para tratar dos impactos da pandemia do Coronavírus nas relações de trabalho. Por meio dessa nova MP, o Governo Federal instituiu duas possíveis medidas, emergenciais e temporárias, que poderão ser adotadas para enfrentamento da crise e contenção de prejuízos às empresas - especialmente, pequenas e médias -, que vêm sofrendo drástica redução ou, até mesmo, a paralisação total de suas atividades.

Conforme havia sido anunciado pelo Governo Federal, foi publicada, no último domingo (22/03), a Medida Provisória (“MP”) n.º 927, que prevê medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública, decorrente do Coronavírus (Covid-19). A exemplo da MP n.º 927, aguarda-se que outras Medidas Provisórias sejam editadas, em breve, pelo Governo Federal, para tratarem dos impactos da pandemia do Coronavírus nas relações de trabalho e possíveis medidas de contenção de prejuízos às atividades empresariais e à manutenção do emprego.

Segundo avaliação da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a pandemia do Coronavírus poderá resultar em, aproximadamente, 25 milhões de novos desempregados em todo mundo. O impacto, nas relações de trabalho do Brasil, é, portanto, inevitável e sem precedentes.