A Thomson Reuters publicou a nova edição do Guide to Litigation and Enforcement, que conta com um capítulo exclusivamente dedicado ao Brasil. O capítulo conta com a participação de Rogério Carmona Bianco, Guilherme Gomes Pereira e Mônica Naomi Murayama e traz um panorama sobre questões práticas envolvendo a resolução de disputas no Brasil.

Nossos sócios Rogério Carmona Bianco, Guilherme Gomes Pereira e Mônica Naomi Murayama contribuíram para o guia Arbitration Procedures and Practice, da Thomson Reuters, trazendo um panorama atual sobre arbitragem no Brasil.

A Medida Provisória nº 928 – que suspendia a fluência de prazos em processos administrativos sancionadores até 31 de dezembro de 2020 – atingiu seu termo final em 20 de julho de 2020 e não foi convertida em Lei, perdendo, assim, sua eficácia. Diante disso, os prazos processuais em desfavor dos acusados e entes privados em processos administrativos sancionadores, a rigor, retomaram seu curso no último dia 21 de julho de 2020.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (“TJSP”) e a Corregedoria Geral de Justiça editaram o Comunicado Conjunto n.º 668/20, regulamentando o peticionamento eletrônicos intermediário para processos físicos, de 1º e 2º grau, conforme previsão no § 1º do art. 25, do Provimento CSM n.º 2564/2020.

O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio do Provimento CG n. 19/20, publicado em 13 de julho de 2020, criou um projeto-piloto de mediação “pré-processual” de apoio à renegociação de obrigações empresariais (empresários, sociedades empresárias, incluindo as individuais, de micro, pequeno e médio portes), em decorrência dos efeitos da Covid-19.

No último dia 16 de julho, o Senado aprovou a Medida Provisória nº 926/2020, na forma de Projeto de Lei de Conversão (PLV 25/2020), que altera a Lei nº 13.979/2020 para permitir a dispensa de licitação para aquisição de bens e a contratação de serviços e de insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da COVID-19.

No dia 15 de julho de 2020, o Senado aprovou a Medida Provisória n.º 925/2020, a qual dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da COVID-19.

Em 8 de junho de 2020, o Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 948/2020, de 8 de abril de 2020, que trata do cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura, em razão do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19.

A telemedicina foi implementada pelo Conselho Federal de Medicina ainda em 2002, por meio da Resolução n.º 1.643, que regulamentou o exercício da medicina através da utilização de metodologias interativas de comunicação audiovisual e de dados, com o objetivo de assistência, educação e pesquisa em saúde, em casos específicos e emergenciais.