No dia 26 de maio de 2020, foi expedido e publicado o Provimento nº 100 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que estabelece normas gerais para a prática de atos notariais eletrônicos pelos Tabelionatos de Notas do País.
À luz do referido Provimento, todos os atos notariais já podem ser feitos de forma eletrônica, como por exemplo: escrituras, testamentos, inventários, divórcios, procurações, atas notariais e autenticações eletrônicas.
Os documentos serão assinados por meio de um Certificado Notarial, que deve ser emitido presencialmente no Cartório de Notas (artigo 2º, II, do Provimento nº 100). Com o intuito de facilitar os atos notariais eletrônicos, a emissão desse certificado é gratuita ao usuário.
Como alternativa mais cômoda, os atos eletrônicos também podem ser assinados pelo Certificado da ICP-Brasil. Este, apesar de ter custo, pode ser emitido de forma online, nos termos da MP nº 951/2020.
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