Aprovado pelo Congresso Nacional o Projeto de Lei 53/2018, que regulamenta a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais

Por: Maurício Vedovato, Fábio Floriano Melo Martins e Henrique Ceolin Bortolo

10 Agosto 2018

No último dia 10 de julho, o Senador Federal aprovou o PLC n.º 53/2018, cujo texto se encontra pendente de sanção presidencial. O projeto demonstra seguir a tendência internacional no segmento da regulamentação da proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, tema este que ganhou substancial relevância desde a entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR).

A norma brasileira busca garantir aos cidadãos um maior controle sobre suas informações pessoais. Desde logo, o projeto informa em seu artigo 1º que disporá sobre o “tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.”.

Para além da regulamentação do tratamento dos dados pessoais, o referido projeto de lei também abarca o conceito que vinha sendo abordado em outros projetos de lei em trâmite, a respeito dos chamados “dados sensíveis”, sendo estes compreendidos pela “origem racial ou étnica, as convicções religiosas, as opiniões políticas, a filiação a sindicatos ou a organizações de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural;”. Mais do que isso, o projeto de lei garante toda uma seção destinada à sua regulamentação.

O projeto aprovado dá importância também à forma de como deve ocorrer o “consentimento” daquele que disponibiliza seus dados para tratamento. Nesse aspecto, o regulamento prevê como uma das hipóteses para a realização do tratamento de dados aquela em que o titular dá o seu “consentimento”, o qual deverá ser fornecido “por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular”, sendo do responsável pelo tratamento o ônus de demonstrar que ele foi obtido em conformidade com o projeto de lei.

O projeto também prevê uma série de hipóteses em que os agentes que realizam o tratamento de dados podem ser responsabilizados, bem como as ações disponíveis aos titulares dos dados violados, inclusive com a condenação solidária daqueles cuja responsabilidade se verificar e com previsão de multas estipuladas pelo projeto em até R$ 50 milhões.

Nesse cenário, não há dúvidas de que a nova regulamentação trará alterações substanciais na forma como a proteção de dados é tratada no Brasil.

Notícias relacionadas

Carreira

Huck Otranto Camargo atua nas principais áreas do Direito, com ênfase em contencioso e arbitragem, societário, contratual, tributário, imobiliário, trabalhista, entretenimento, mídia, tecnologia, internet e esportes, propriedade intelectual, família e sucessões, recuperações judiciais e falências e direito administrativo.

Sob modelo próprio de gestão, o escritório apresenta um plano de carreira original e sintonizado com o espírito empreendedor dos sócios, desde seu ingresso no escritório.

Os estagiários são tratados como potenciais sócios. Seu treinamento visa envolvê-los progressivamente em todas as etapas de um caso, desde as pesquisas até a definição e execução da estratégia mais adequada. A organização das equipes e dos setores permite que os estagiários tenham contato com advogados de outras áreas, possibilitando a eles identificar a área de seu maior interesse. O objetivo é oferecer a todos a oportunidade de aprendizado intenso, de forma a complementar seus estudos universitários e prepará-los profissionalmente para novos desafios e responsabilidades.

Carreira

Áreas de interesse

| 0k

Mensagem enviada!

Endereços

São Paulo | SP

Av. Brigadeiro Faria Lima, 1744
6º andar - 01451 910
+55 11 3038 1000

Ver no Google Maps

Brasília | DF

SHS, Quadra 06 – Complexo Brasil XXI
Bloco C – Salas 506/507 - 70322-915
+55 61 3039 8430

Ver no Google Maps

Endereços

Endereços