Com a Medida Provisória n.º 892/2019, as companhias fechadas deixaram de ser obrigadas a realizar publicações em diários oficiais e jornais de grande circulação, as quais passarão a ser feitas de forma gratuita pela plataforma SPED.

Parecer de Orientação n.º 38, de 25 de setembro de 2018, trata de contratos de indenidade entre companhias e seus administradores.

Consulta pública permanecerá aberta até 31 de agosto de 2018, conforme Edital de Audiência Pública SDM n.º 02/2018.

Startups que administram plataformas eletrônicas de empréstimos e financiamentos com recursos próprios ou na modalidade peer-to-peer lending são qualificadas como instituições financeiras para fins regulatórios, de acordo com a Resolução n.º 4.656/2018.

Colegiado da CVM impõe multa equivalente ao dobro do benefício auferido pelos acusados, por manipulação de preços (inciso II, “b”, da ICVM 08/1979).

Decisão foi proferida pelo Colegiado da CVM em caso envolvendo a Rede d’Or São Luiz S.A.

Novas regras buscam aprimorar o credenciamento e a fiscalização dos agentes autônomos de investimento, ao delimitar as competências das entidades credenciadoras e autorreguladoras de mercados organizados.

Conselho Monetário Nacional (CMN) editou, em 29 de agosto, a Resolução n.º 4.598/2017, que disciplina a LIG.

A partir de 25/10/2017, assim como já é exigido de sociedades estrangeiras com investimentos no País, entidades brasileiras, ainda que não tenham sócios estrangeiros, estarão obrigadas a informar seus beneficiários finais à Receita Federal.