Êxito obtido em decisões liminares e sentenças reforça a possibilidade de reconhecimento do direito à amortização fiscal do ágio pela via judicial.

Supremo Tribunal Federal decidirá se é constitucional ou não a inclusão do valor das Contribuições em suas próprias bases de cálculo.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça poderá unificar entendimento das Turmas sobre direito a crédito de Pis e Cofins sobre frete no regime monofásico.

Ministra Cármen Lúcia do determinou a inclusão em pauta de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela PFGFN contra decisão que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

O STF decidirá se os valores retidos pelas administradoras de cartões de crédito e débito a título de remuneração pelo serviço prestado podem integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins devidas por empresas que recebem pagamentos por meio de cartões.

Congresso Brasileiro aprova protocolo que altera a Convenção firmada entre Brasil e Dinamarca, destinada a evitar a dupla tributação e prevenir evasão fiscal. Por outro lado, Convenção que trata dos mesmos temas firmada com a Suíça – e já aprovada pelo Parlamento Suíço – ainda não foi enviada para análise e aprovação do Congresso Brasileiro.

Juiz Federal da 22ª Vara Cível Federal da Capital do Estado de São Paulo, em sede de decisão liminar, determinou a suspensão da incidência de PIS/COFINS sobre receitas financeiras, afastando, assim, os efeitos do Decreto n.º 8.426/2015.

Juiz federal afasta os efeitos do artigo 1º da Lei n.º 13.670/2018 e empresas obtêm decisão judicial favorável para continuarem recolhendo contribuição previdenciária no montante de 1,5% sobre a receita bruta até o final do ano-calendário 2018.

Comunicado permite o ressarcimento do ICMS somente quando o preço final ao consumidor tenha sido autorizado ou fixado por autoridade competente.