Com a Medida Provisória n.º 892/2019, as companhias fechadas deixaram de ser obrigadas a realizar publicações em diários oficiais e jornais de grande circulação, as quais passarão a ser feitas de forma gratuita pela plataforma SPED.

Por ocasião do julgamento do PAS 07/2014, o Colegiado da CVM entendeu que rerratificação assemblear não afasta a responsabilidade de conselheira por elaborar e submeter à assembleia geral proposta de remuneração substancialmente diferente da praticada pela companhia.

Ofício Circular SIN n.º 02/2019, de 01 de março de 2019, apresenta esclarecimentos sobre a atividade de analista de valores mobiliários.

Quórum para destituição de sócio administrador nomeado no contrato social passa a ser de maioria do capital social (art. 1.063, §1º, Código Civil).

Parecer de Orientação n.º 38, de 25 de setembro de 2018, trata de contratos de indenidade entre companhias e seus administradores.

Consulta pública permanecerá aberta até 31 de agosto de 2018, conforme Edital de Audiência Pública SDM n.º 02/2018.

Startups que administram plataformas eletrônicas de empréstimos e financiamentos com recursos próprios ou na modalidade peer-to-peer lending são qualificadas como instituições financeiras para fins regulatórios, de acordo com a Resolução n.º 4.656/2018.

Colegiado da CVM impõe multa equivalente ao dobro do benefício auferido pelos acusados, por manipulação de preços (inciso II, “b”, da ICVM 08/1979).

Decisão foi proferida pelo Colegiado da CVM em caso envolvendo a Rede d’Or São Luiz S.A.