A conservação do contrato normalmente prefere à sua extinção, recomendando-se, sempre que possível, que as partes busquem o reequilíbrio do contrato com a revisão do ajuste anteriormente realizado, o que pode ser feito de maneira judicial ou extrajudicial.

A pandemia impactou profundamente as relações locatícias, seja em razão do fechamento de estabelecimentos comerciais e de serviços não essenciais, seja em decorrência da crescente inadimplência. A Lei de Locações não prevê especificamente regras para esse tipo de situação, sendo o melhor caminho, para os casos específicos, a negociação entre as partes para se alcançar […]

Embora o caso fortuito ou a força maior possam ser utilizados como argumentos para exclusão de responsabilidade do fornecedor, que, via de regra, é objetiva e solidária perante o consumidor, é altamente recomendável aos fornecedores a atuação transparente sobre os possíveis impactos da pandemia de COVID-19 em seus produtos e serviços, além de atitudes concretas para mitigar os danos eventualmente causados aos consumidores.

No último dia 31 de maio, o CNJ revogou norma editada pelo TJ-PE que possibilitava a realização do divórcio mediante a manifestação individual por apenas um dos cônjuges.

Sancionada lei que altera dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente e modifica regra referente à necessidade de autorização para viagem de menores.

No dia 13 de março, foi publicada a Lei n.º 13.811/2019, que proíbe o casamento de menores de 16 anos de idade.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu ampliar a possibilidade de interposição de agravo de instrumento para além das hipóteses expressamente previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil.

Entrou em vigor a Lei n.º 13.058/14, que alterou dispositivos do Código Civil concernentes ao regime da chamada “guarda compartilhada” de filhos menores.