No último dia 10 de junho, o DREI (Departamento de Registro Empresarial e Integração) emitiu a Instrução Normativa n.º 81/2020, por meio da qual realizou uma ampla revisão das normativas até então vigentes, com o objetivo de simplificar, desburocratizar e uniformizar as orientações e procedimentos para registro de atos de sociedades anônimas, sociedades limitadas, empresários individuais, cooperativas e EIRELIs.

No dia 24 de setembro, passou a vigorar o novo Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), que trouxe mudanças importantes nos processos administrativos da autarquia.

Em recente decisão, o órgão entendeu que não estariam preenchidos os critérios estabelecidos na Resolução n.º 17/2016.

A Receita Federal prorrogou em 180 dias o prazo para que determinadas entidades nacionais e estrangeiras prestem informações sobre seus beneficiários finais.

Entrou em vigor lei que visa a eliminar excesso de burocracia perante os órgãos públicos, dispensando determinadas formalidades, tais como reconhecimento de firma e autenticação de cópia de documentos.

Banco Central edita Resolução que permite que empresas abram contas bancárias por meio eletrônico. A medida traz mais praticidade às empresas e proporciona aos bancos digitais a possibilidade de expandir seus serviços ao mercado corporativo.