Sociedades receptoras de investimento estrangeiro direto devem, a depender do patrimônio líquido e total do ativo: (i) atualizar anualmente o seu quadro de sócios; ou (ii) entregar trimestralmente a declaração econômico financeira.

A Receita Federal prorrogou em 180 dias o prazo para que determinadas entidades nacionais e estrangeiras prestem informações sobre seus beneficiários finais.

Nos termos da Circular do Banco Central n.º 3.795/16, o Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País deve ser transmitido ao Banco Central do Brasil até às 18h do dia 15 de agosto de 2018.

Obrigação de informação do beneficiário final, a partir de 1º de julho de 2017, para inscrição de entidades perante o CNPJ.

Elevação da multa aplicada pelo Banco Central para até R$ 2 bilhões.

Novas disposições sobre o CNPJ: Inclusão da figura do beneficiário final.

De acordo com a legislação em vigor, devem ser submetidas anualmente a deliberação em reunião de sócios, nas sociedades limitadas, e a deliberação em assembleia geral ordinária, nas sociedades por ações, as contas da administração, as demonstrações financeiras e a proposta de destinação de resultados da sociedade.

Medida procura incentivar a participação dos acionistas em assembleias gerais de companhias abertas.

O novo manual do emissor da BM&FBOVESPA prevê que a cotação das ações ou dos certificados de ações negociados em bolsa de valores deve se manter em valor igual ou superior a R$ 1,00.