Publicações e Notícias > Notícias e Destaques


01/02/2012

Recolhimento da Condecine – Instrução Normativa n.º 96

Por: Maurício Vedovato

 

 

 

1. Por meio da Instrução Normativa n.º 96 (IN 96), publicada em 15 de dezembro de 2011, a Ancine regulamentou o artigo 32, II, da Medida Provisória n.º 2228-1, de 06 de setembro de 2001, dispondo sobre o recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). A Condecine é devida em razão da prestação de serviços que se utilizem de meios que possam, efetiva ou potencialmente, distribuir conteúdos audiovisuais, nos termos da Lei do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC (Lei n.º 12.485/2011).

2. Segundo a IN 96, a Condecine é devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas dos serviços de telecomunicações listados no Anexo I à própria IN 96, entre os quais estão os serviços de TV por assinatura, serviços móveis celulares, serviços via satélite e serviços de comunicação multimídia, entre outros. Os valores a serem recolhidos também estão descritos no referido Anexo I.

3. Ainda de acordo com a IN 96, a Condecine deve ser paga à Ancine, anualmente, até o dia 31 de março, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU).

4. O montante arrecadado com a Condecine será destinado ao Fundo Nacional da Cultura (FNC) e alocado ao Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), para aplicação em atividades de fomento relativas ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Brasileiro (Prodecine), ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro (Prodav) e ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Infra-Estrutura do Cinema e do Audiovisual (Pró-infra).

5. Por fim, a IN 96 dispõe que o não recolhimento da Condecine pode dar ensejo à instauração de Processo Administrativo Fiscal para lançamento do crédito, acrescido de multa e juros.

 

 

 

São Paulo | SP

Av. Brigadeiro Faria Lima, 1744
6º andar - 01451 910
+55 11 3038 1000

Brasília | DF

SHS, Quadra 06 – Complexo Brasil XXI
Bloco C – Salas 506/507 - 70322 915
+55 61 3039 8430