Tribunal de Justiça de São Paulo consolida entendimento sobre anulação de contrato de franquia

Conforme entendimento consolidado pelo TJ/SP, anulação de contrato de franquia depende de comprovação de prejuízo e requerimento em prazo razoável. » LEIA MAIS



Lei da Liberdade Econômica e os impactos no direito imobiliário

A nova Lei da Liberdade Econômica traz dispositivos sobre contrapartidas para empreendimentos, escrituração, publicidade e conservação dos registros em meio eletrônico, entre outros. » LEIA MAIS



Declaração de direitos de Liberdade Econômica e os impactos no Direito Empresarial

A nova Lei da Liberdade Econômica cria a sociedade unipessoal limitada, traz regras sobre fundos de investimento e prevê outras mudanças. » LEIA MAIS



Publicações obrigatórias de companhias fechadas passam a ser feitas no Sistema Público de Escrituração Digital – SPED

Com a Medida Provisória n.º 892/2019, as companhias fechadas deixaram de ser obrigadas a realizar publicações em diários oficiais e jornais de grande circulação, as quais passarão a ser feitas de forma gratuita pela plataforma SPED. » LEIA MAIS



A lei da Liberdade Econômica (LEI N.º 13.874/19) e o impacto nas execuções trabalhistas

Com a aprovação da Lei da Liberdade Econômica, abre-se um novo leque de discussão sobre a responsabilidade de sócios de administradores das empresas executadas na Justiça do Trabalho. » LEIA MAIS



CARF reconhece direito ao crédito de PIS e COFINS sobre despesas com publicidade e propaganda

Em decisão inédita, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) considerou que as despesas incorridas com publicidade e propaganda por empresas que prestam serviços de cartão de crédito e débito são consideradas insumos e, portanto, geram créditos de PIS e COFINS. » LEIA MAIS



Supremo Tribunal Federal analisa a tributação do IRPJ e CSLL sobre valores recebidos a título de atualização de valores pagos indevidamente com base na taxa Selic

Contribuintes têm buscado a via judicial para evitar a tributação de parcela significativa de valores recuperados em juízo, bem como pleitear a restituição do que foi indevidamente tributado. » LEIA MAIS



Receita Federal do Brasil entende que a venda de participação societária, sem perda de controle, é resultado tributável no momento da venda

De acordo com as autoridades fiscais, ainda que o produto da venda não transite imediatamente em conta de resultado, a forma de contabilização não é suficiente para evitar a tributação imediata do ganho de capital, que deverá ser adicionado na apuração do lucro real. » LEIA MAIS



1º Simpósio de Self Storage

Compartilhamos o link para a matéria de cobertura do 1º Simpósio de Self Storage, realizado pelo SECOVI-SP e ASBRASS no último dia 08.08, no qual nosso sócio Thomaz Whately participou como palestrante no Painel: Questões Jurídicas e Tributárias. » LEIA MAIS



Lei dispensa habite-se para averbação de construção residencial de famílias de baixa renda

Publicada no último dia 08 de agosto, a Lei n.º 13.865 busca promover a regularização registral de imóveis urbanos, possibilitando o ingresso formal destes no mercado imobiliário. » LEIA MAIS



Presidente da República sanciona lei que modifica a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A nova lei cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) e traz outras mudanças. » LEIA MAIS



A importância do Compliance para mitigar riscos trabalhistas

Recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho, a qual reduziu indenização em 90%, destaca a importância do compliance trabalhista e do engajamento da empresa no cumprimento de normas para mitigar os riscos trabalhistas. » LEIA MAIS



Direito a crédito sobre frete no regime monofásico

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça poderá unificar entendimento das Turmas sobre direito a crédito de Pis e Cofins sobre frete no regime monofásico. » LEIA MAIS



STF pauta julgamento em que se definirá o valor do ICMS a ser excuído da base de cálculo do PIS/COFINS

Ministra Cármen Lúcia do determinou a inclusão em pauta de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela PFGFN contra decisão que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. » LEIA MAIS



Governo Federal publica Decreto que regulamenta parte da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que concerne à Administração Pública

No último dia 11 de junho, foi publicado o Decreto n.º 9.830/19 que regulamenta o disposto nos arts. 20 a 30 do Decreto-Lei n.º 4.657/42, recentemente incluídos pela Lei n.º 13.655/18, cujo propósito foi dar concretude à segurança jurídica e à boa-fé na atuação da Administração Pública. » LEIA MAIS



STJ consolida entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental tem natureza subjetiva

Consoante a uniformização do entendimento da 1ª Seção do STJ, a imposição de penalidade por dano ambiental, em âmbito administrativo, exige demonstração da culpa do agente transgressor, além de prova do nexo de causalidade e do dano. » LEIA MAIS



“Divórcio impositivo” é vetado pelo Conselho Nacional de Justiça

No último dia 31 de maio, o CNJ revogou norma editada pelo TJ-PE que possibilitava a realização do divórcio mediante a manifestação individual por apenas um dos cônjuges. » LEIA MAIS



Lei dispensa anuência dos confrontantes em algumas hipóteses de registro ou averbação do georreferenciamento de imóveis rurais

Fica dispensada a anuência dos confinantes em desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis cuja matrícula já contenha o georreferenciamento ou quando o georreferenciamento não alterar as medidas perimetrais já constantes da matrícula. » LEIA MAIS



Superintendência-Geral do CADE decide que contrato de fornecimento simples não é de notificação obrigatória

Em recente decisão, o órgão entendeu que não estariam preenchidos os critérios estabelecidos na Resolução n.º 17/2016. » LEIA MAIS



STF pode alterar jurisprudência sobre a “trava de 30%”

Caso seja julgado favoravelmente aos contribuintes, a decisão permitirá a recuperação do IRPJ e CSLL recolhido nos últimos 5 anos a partir do ajuizamento da medida judicial. » LEIA MAIS



Estado de São Paulo reconhece créditos de ICMS concedidos por outros Estados

Resolução Conjunta nº 1/2019 disciplina os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes paulistas para a regularização de créditos de ICMS decorrentes de benefícios concedidos por outros Estados e pelo Distrito Federal sem amparo em Convênio CONFAZ. » LEIA MAIS



STF garante direito ao crédito de IPI na entrada de insumos da Zona Franca de Manaus

Por maioria de votos, o Plenário do STF reconheceu o direito dos contribuintes ao crédito do IPI na entrada de insumos provenientes de estabelecimentos localizados na Zona Franca de Manaus. » LEIA MAIS



Câmara Superior de Recursos Fiscais afasta a exigibilidade de sincronia entre investimento e subvenção como requisito para configuração do benefício de ICMS como subvenção de investimento

Em recente decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, reconheceu-se a caracterização de subvenção de investimento exige tão somente o atendimento dos requisitos previstos no artigo 30 da Lei n.º 12.973/2014. » LEIA MAIS



STJ define contagem de prazo para o redirecionamento de cobrança dos débitos tributários das empresas aos sócios

Em julgamento sob o regime de recurso repetitivo, o STJ fixou entendimento a respeito da contagem do prazo prescricional para redirecionamento da cobrança do crédito tributário aos sócios, no caso de dissolução irregular das empresas. » LEIA MAIS



STJ decide sobre a amplitude da sub-rogação da seguradora nos direitos e ações do segurado

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a sub-rogação legal prevista no art. 786 do Código Civil confere à seguradora os mesmos direitos e deveres que o segurado possuía em face do causador do dano. » LEIA MAIS



Citação, notificação e intimação no exterior

Governo promulga texto da Convenção de Haia sobre citação, intimação e notificação de documentos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial no exterior. » LEIA MAIS



Lei altera regra para viagem de menores de 16 anos dentro do Brasil

Sancionada lei que altera dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente e modifica regra referente à necessidade de autorização para viagem de menores. » LEIA MAIS



Proibição de casamento de menores de 16 anos de idade é sancionada

No dia 13 de março, foi publicada a Lei n.º 13.811/2019, que proíbe o casamento de menores de 16 anos de idade. » LEIA MAIS



Lei do Distrato em Debate

A aplicação e os limites da Lei do Distrato estão sendo objeto de discussão no Poder Judiciário. » LEIA MAIS



CVM condena conselheira por falta de diligência na elaboração de proposta da remuneração dos administradores

Por ocasião do julgamento do PAS 07/2014, o Colegiado da CVM entendeu que rerratificação assemblear não afasta a responsabilidade de conselheira por elaborar e submeter à assembleia geral proposta de remuneração substancialmente diferente da praticada pela companhia » LEIA MAIS



Recentes decisões do CARF sobre os planos de stock options e incidência de contribuições previdenciárias

CARF define critérios para caracterização de natureza remuneratória de planos e critério temporal de incidência tributária » LEIA MAIS



Câmara Superior do CARF decide pela não incidência de contribuições previdenciárias sobre hiring bônus

Em decisão da Câmara Superior do CARF, reconheceu-se a ausência de elementos indicativos de natureza salarial no pagamento de bônus de contratação. » LEIA MAIS



Não incidência de PIS e Cofins sobre valores retidos por administradoras de cartões

O STF decidirá se os valores retidos pelas administradoras de cartões de crédito e débito a título de remuneração pelo serviço prestado podem integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins devidas por empresas que recebem pagamentos por meio de cartões. » LEIA MAIS



Acordos para evitar bitributação entre Brasil e Dinamarca e Brasil e Suíça

Congresso Brasileiro aprova protocolo que altera a Convenção firmada entre Brasil e Dinamarca, destinada a evitar a dupla tributação e prevenir evasão fiscal. Por outro lado, Convenção que trata dos mesmos temas firmada com a Suíça – e já aprovada pelo Parlamento Suíço – ainda não foi enviada para análise e aprovação do Congresso Brasileiro. » LEIA MAIS



CVM divulga ofício sobre a atividade de analista de valores mobiliários

Ofício Circular SIN n.º 02/2019, de 01 de março de 2019, apresenta esclarecimentos sobre a atividade de analista de valores mobiliários » LEIA MAIS



Informações periódicas a serem declaradas ao Banco Central no sistema RDE-IED

Sociedades receptoras de investimento estrangeiro direto devem, a depender do patrimônio líquido e total do ativo: (i) atualizar anualmente o seu quadro de sócios; ou (ii) entregar trimestralmente a declaração econômico financeira. » LEIA MAIS



Supremo Tribunal Federal decide que Ministério Público deve custear perícia em ação coletiva proposta pelo órgão

Ministro Ricardo Lewandowski destaca que o Ministério Público tem capacidade orçamentária própria, sendo o órgão responsável pelo pagamento de atos processuais por si requeridos. » LEIA MAIS



Corte Especial do STJ amplia as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento

O Superior Tribunal de Justiça decidiu ampliar a possibilidade de interposição de agravo de instrumento para além das hipóteses expressamente previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. » LEIA MAIS



Imóvel Rural e o Estrangeiro: A Instrução Normativa Incra N.º 94

Instrução Normativa INCRA n° 94/18 prevê possibilidade de regularização de aquisições ou arrendamentos de imóveis rurais feitas por estrangeiros em desacordo com as restrições da Lei n ° 5.709/1971. » LEIA MAIS



Lei da Multipropriedade

Entrou em vigor, no último dia 4 de fevereiro, a Lei n° 13.777/2018, que regulamenta a multipropriedade de imóveis e seu registro. » LEIA MAIS



Duplicata Escritural

Nova lei regulamentando a emissão de duplicada escritural tende a impulsionar a circulação duplicata mercantil. » LEIA MAIS



Combate aos cartéis em licitação: CADE celebra acordo de cooperação com o TCU

Acordo disciplina o compartilhamento de informações, documentos, métodos e estrutura entre os órgãos a fim de combater infrações cometidas no âmbito das licitações públicas. » LEIA MAIS



Importante precedente do STJ para operações de permuta imobiliária realizadas por contribuintes optantes do lucro presumido

STJ reconhece que o recebimento de unidades imobiliárias em operações de permuta não deve ser tributado para as empresas do lucro presumido. » LEIA MAIS



Prorrogação de prazo para prestação de informações a respeito de beneficiário final à Receita Federal

A Receita Federal prorrogou em 180 dias o prazo para que determinadas entidades nacionais e estrangeiras prestem informações sobre seus beneficiários finais. » LEIA MAIS



Alteração de quórum de deliberação em sociedades limitadas

Quórum para destituição de sócio administrador nomeado no contrato social passa a ser de maioria do capital social (art. 1.063, §1º, Código Civil). » LEIA MAIS



Legal 500 América Latina – Edição 2019

Huck Otranto Camargo foi reconhecido, mais uma vez, pelo diretório internacional Legal 500 América Latina – Edição 2019. O escritório foi destaque nas seguintes áreas: Falência e Recuperação Judicial; Direito Empresarial e Fusões e Aquisições; Contencioso e Arbitragem; Direito do Trabalho; Direito Imobiliário; e Direito Tributário, com expressa recomendação de 21 sócios. » LEIA MAIS


Novidades

Huck Otranto Camargo foi reconhecido, mais uma vez, pelo diretório internacional Leaders League – Edição 2020. O escritório foi destaque nas seguintes áreas: “Private Wealth”; Consultivo Tributário; Contencioso Tributário; Agronegócio; Direito Imobiliário; Direito Empresarial e Fusões e Aquisições. » LEIA MAIS

Huck Otranto Camargo foi reconhecido, mais uma vez, pelo diretório internacional ITR World Tax – Edição 2020 na área de Direito Tributário. » LEIA MAIS

Por mais um ano Huck Otranto Camargo foi reconhecido pelo diretório internacional Chambers & Partners América Latina como um dos escritórios mais bem reputados do Brasil. Especificamente, o escritório foi destacado nas áreas de Contencioso, Arbitragem, Direito Empresarial/M&A, Direito Tributário, Direito Imobiliário, Agronegócio e Mídia e Entretenimento. » LEIA MAIS

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