Governo Federal publica Decreto que regulamenta parte da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que concerne à Administração Pública

No último dia 11 de junho, foi publicado o Decreto n.º 9.830/19 que regulamenta o disposto nos arts. 20 a 30 do Decreto-Lei n.º 4.657/42, recentemente incluídos pela Lei n.º 13.655/18, cujo propósito foi dar concretude à segurança jurídica e à boa-fé na atuação da Administração Pública. » LEIA MAIS



STJ consolida entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental tem natureza subjetiva

Consoante a uniformização do entendimento da 1ª Seção do STJ, a imposição de penalidade por dano ambiental, em âmbito administrativo, exige demonstração da culpa do agente transgressor, além de prova do nexo de causalidade e do dano. » LEIA MAIS



“Divórcio impositivo” é vetado pelo Conselho Nacional de Justiça

No último dia 31 de maio, o CNJ revogou norma editada pelo TJ-PE que possibilitava a realização do divórcio mediante a manifestação individual por apenas um dos cônjuges. » LEIA MAIS



Lei dispensa anuência dos confrontantes em algumas hipóteses de registro ou averbação do georreferenciamento de imóveis rurais

Fica dispensada a anuência dos confinantes em desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis cuja matrícula já contenha o georreferenciamento ou quando o georreferenciamento não alterar as medidas perimetrais já constantes da matrícula. » LEIA MAIS



Superintendência-Geral do CADE decide que contrato de fornecimento simples não é de notificação obrigatória

Em recente decisão, o órgão entendeu que não estariam preenchidos os critérios estabelecidos na Resolução n.º 17/2016. » LEIA MAIS



STF pode alterar jurisprudência sobre a “trava de 30%”

Caso seja julgado favoravelmente aos contribuintes, a decisão permitirá a recuperação do IRPJ e CSLL recolhido nos últimos 5 anos a partir do ajuizamento da medida judicial. » LEIA MAIS



Estado de São Paulo reconhece créditos de ICMS concedidos por outros Estados

Resolução Conjunta nº 1/2019 disciplina os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes paulistas para a regularização de créditos de ICMS decorrentes de benefícios concedidos por outros Estados e pelo Distrito Federal sem amparo em Convênio CONFAZ. » LEIA MAIS



STF garante direito ao crédito de IPI na entrada de insumos da Zona Franca de Manaus

Por maioria de votos, o Plenário do STF reconheceu o direito dos contribuintes ao crédito do IPI na entrada de insumos provenientes de estabelecimentos localizados na Zona Franca de Manaus. » LEIA MAIS



Câmara Superior de Recursos Fiscais afasta a exigibilidade de sincronia entre investimento e subvenção como requisito para configuração do benefício de ICMS como subvenção de investimento

Em recente decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, reconheceu-se a caracterização de subvenção de investimento exige tão somente o atendimento dos requisitos previstos no artigo 30 da Lei n.º 12.973/2014. » LEIA MAIS



STJ define contagem de prazo para o redirecionamento de cobrança dos débitos tributários das empresas aos sócios

Em julgamento sob o regime de recurso repetitivo, o STJ fixou entendimento a respeito da contagem do prazo prescricional para redirecionamento da cobrança do crédito tributário aos sócios, no caso de dissolução irregular das empresas. » LEIA MAIS



STJ decide sobre a amplitude da sub-rogação da seguradora nos direitos e ações do segurado

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a sub-rogação legal prevista no art. 786 do Código Civil confere à seguradora os mesmos direitos e deveres que o segurado possuía em face do causador do dano. » LEIA MAIS



Citação, notificação e intimação no exterior

Governo promulga texto da Convenção de Haia sobre citação, intimação e notificação de documentos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial no exterior. » LEIA MAIS



Lei altera regra para viagem de menores de 16 anos dentro do Brasil

Sancionada lei que altera dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente e modifica regra referente à necessidade de autorização para viagem de menores. » LEIA MAIS



Proibição de casamento de menores de 16 anos de idade é sancionada

No dia 13 de março, foi publicada a Lei n.º 13.811/2019, que proíbe o casamento de menores de 16 anos de idade. » LEIA MAIS



Lei do Distrato em Debate

A aplicação e os limites da Lei do Distrato estão sendo objeto de discussão no Poder Judiciário. » LEIA MAIS



CVM condena conselheira por falta de diligência na elaboração de proposta da remuneração dos administradores

Por ocasião do julgamento do PAS 07/2014, o Colegiado da CVM entendeu que rerratificação assemblear não afasta a responsabilidade de conselheira por elaborar e submeter à assembleia geral proposta de remuneração substancialmente diferente da praticada pela companhia » LEIA MAIS



Recentes decisões do CARF sobre os planos de stock options e incidência de contribuições previdenciárias

CARF define critérios para caracterização de natureza remuneratória de planos e critério temporal de incidência tributária » LEIA MAIS



Câmara Superior do CARF decide pela não incidência de contribuições previdenciárias sobre hiring bônus

Em decisão da Câmara Superior do CARF, reconheceu-se a ausência de elementos indicativos de natureza salarial no pagamento de bônus de contratação. » LEIA MAIS



Não incidência de PIS e Cofins sobre valores retidos por administradoras de cartões

O STF decidirá se os valores retidos pelas administradoras de cartões de crédito e débito a título de remuneração pelo serviço prestado podem integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins devidas por empresas que recebem pagamentos por meio de cartões. » LEIA MAIS



Acordos para evitar bitributação entre Brasil e Dinamarca e Brasil e Suíça

Congresso Brasileiro aprova protocolo que altera a Convenção firmada entre Brasil e Dinamarca, destinada a evitar a dupla tributação e prevenir evasão fiscal. Por outro lado, Convenção que trata dos mesmos temas firmada com a Suíça – e já aprovada pelo Parlamento Suíço – ainda não foi enviada para análise e aprovação do Congresso Brasileiro. » LEIA MAIS



CVM divulga ofício sobre a atividade de analista de valores mobiliários

Ofício Circular SIN n.º 02/2019, de 01 de março de 2019, apresenta esclarecimentos sobre a atividade de analista de valores mobiliários » LEIA MAIS



Informações periódicas a serem declaradas ao Banco Central no sistema RDE-IED

Sociedades receptoras de investimento estrangeiro direto devem, a depender do patrimônio líquido e total do ativo: (i) atualizar anualmente o seu quadro de sócios; ou (ii) entregar trimestralmente a declaração econômico financeira. » LEIA MAIS



Supremo Tribunal Federal decide que Ministério Público deve custear perícia em ação coletiva proposta pelo órgão

Ministro Ricardo Lewandowski destaca que o Ministério Público tem capacidade orçamentária própria, sendo o órgão responsável pelo pagamento de atos processuais por si requeridos. » LEIA MAIS



Corte Especial do STJ amplia as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento

O Superior Tribunal de Justiça decidiu ampliar a possibilidade de interposição de agravo de instrumento para além das hipóteses expressamente previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. » LEIA MAIS



Imóvel Rural e o Estrangeiro: A Instrução Normativa Incra N.º 94

Instrução Normativa INCRA n° 94/18 prevê possibilidade de regularização de aquisições ou arrendamentos de imóveis rurais feitas por estrangeiros em desacordo com as restrições da Lei n ° 5.709/1971. » LEIA MAIS



Lei da Multipropriedade

Entrou em vigor, no último dia 4 de fevereiro, a Lei n° 13.777/2018, que regulamenta a multipropriedade de imóveis e seu registro. » LEIA MAIS



Duplicata Escritural

Nova lei regulamentando a emissão de duplicada escritural tende a impulsionar a circulação duplicata mercantil. » LEIA MAIS



Combate aos cartéis em licitação: CADE celebra acordo de cooperação com o TCU

Acordo disciplina o compartilhamento de informações, documentos, métodos e estrutura entre os órgãos a fim de combater infrações cometidas no âmbito das licitações públicas. » LEIA MAIS



Importante precedente do STJ para operações de permuta imobiliária realizadas por contribuintes optantes do lucro presumido

STJ reconhece que o recebimento de unidades imobiliárias em operações de permuta não deve ser tributado para as empresas do lucro presumido. » LEIA MAIS



Prorrogação de prazo para prestação de informações a respeito de beneficiário final à Receita Federal

A Receita Federal prorrogou em 180 dias o prazo para que determinadas entidades nacionais e estrangeiras prestem informações sobre seus beneficiários finais. » LEIA MAIS



Alteração de quórum de deliberação em sociedades limitadas

Quórum para destituição de sócio administrador nomeado no contrato social passa a ser de maioria do capital social (art. 1.063, §1º, Código Civil). » LEIA MAIS



Brazil: Private Client

Huck Otranto Camargo contribui para Brazil: Private Client, publicação conjunta dos renomados diretórios The Legal 500 & The In-House Lawyer, com o panorama das principais questões tributárias e sucessórias aplicáveis aos investimentos realizados no Brasil por estrangeiros (pessoas físicas), de coautoria dos sócios Isabel Garcia Calich da Fonseca, João Paulo de Seixas Maia Krepel, Paulo Cesar Butti Cardoso, Henrique Mellão Cecchi de Oliveira e Lucas Martini de Aguiar. » LEIA MAIS


Novidades

É com satisfação que informamos que, mais uma vez, Huck, Otranto, Camargo foi reconhecido pelo diretório internacional Chambers & Partners Global. O escritório foi reconhecido como referência nas áreas de Direito Societário, Arbitragem, Litígios, Mídia e Entretenimento e Direito Tributário. » LEIA MAIS

Huck Otranto Camargo contribuiu para a publicação mundial sobre Arbitragem do renomado diretório Getting The Deal Through, cabendo-lhe o capítulo brasileiro, de autoria dos sócios Hermes Marcelo Huck, Rogério Carmona Bianco e Fábio Peixinho Gomes Corrêa. » LEIA MAIS

Por mais um ano Huck Otranto Camargo foi reconhecido pelo diretório internacional Chambers & Partners América Latina como um dos escritórios mais bem reputados do Brasil. Especificamente, o escritório foi destacado nas áreas de Agronegócio; Direito Empresarial/M&A; Contencioso; Arbitragem; Direito do Trabalho; Mídia e Entretenimento; Direito Imobiliário; e Direito Tributário. » LEIA MAIS

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