Novo Sócio Rafael Mendes Gomes

Huck Otranto Camargo tem a honra de anunciar a chegada de seu mais novo sócio Rafael Mendes Gomes, advogado com mais de 23 anos de experiência, principalmente nas áreas de compliance e governança corporativa. » LEIA MAIS



Congresso Brasileiro de Arbitragem na Administração Pública

No próximo dia 14 de fevereiro, nosso sócio Fábio Peixinho Gomes Corrêa palestrará no Congresso Brasileiro de Arbitragem na Administração Pública, que será realizado no Auditório da CIESP/FIESP. » LEIA MAIS



Advances in Brazilian regulation of investment funds and the limitation of liability of investors

Nossos sócios Bruno Robert e Lucas Carneiro Gorgulho Mendes Barros contribuíram com artigo a respeito de recentes alterações no regime legal de fundos de investimento no Brasil, decorrentes da Lei da Liberdade Econômica, no E-Bulletin do Securities Law Committee da IBA. » LEIA MAIS



STF fixa novo entendimento sobre a modulação dos efeitos da tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que mesmo os agravos de instrumento interpostos antes do Tema Repetitivo n.º 988 devem ser conhecidos na hipótese de urgência decorrente da inutilidade de se relegar a discussão para eventual recurso de apelação. » LEIA MAIS



A Usucapião Extrajudicial no atual contexto brasileiro

O projeto de Lei de nº 5269/19 pretende alterar as regras para registro de imóveis que são objeto de usucapião extrajudicial. » LEIA MAIS



Novo Regimento Interno do CADE entra em vigor

No dia 24 de setembro, passou a vigorar o novo Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), que trouxe mudanças importantes nos processos administrativos da autarquia. » LEIA MAIS



Minirreforma Trabalhista – Aspectos gerais sobre a Medida Provisória n.º 905/2019

Foi publicada pelo Governo Federal a Medida Provisória n.º 905/2019, que trouxe alterações relevantes para a legislação trabalhista. » LEIA MAIS



Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil regulamenta PIS/COFINS

A Instrução Normativa da RFB n.º 1.911/2019 regulamenta a apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do PIS e da Cofins, bem como do PIS-Importação e Cofins-Importação. » LEIA MAIS



ICMS-ST pode gerar direito ao crédito de PIS/COFINS, decide Superior Tribunal de Justiça

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decide que ICMS-ST gera direito ao crédito de PIS/COFINS. Como a 2ª Turma possui decisões em sentido contrário, a matéria pode ser pacificada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. » LEIA MAIS



Aproveitamento fiscal do ágio é corroborado por recentes decisões judiciais

Êxito obtido em decisões liminares e sentenças reforça a possibilidade de reconhecimento do direito à amortização fiscal do ágio pela via judicial. » LEIA MAIS



STF Julgará em regime de repercussão geral a Exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases

Supremo Tribunal Federal decidirá se é constitucional ou não a inclusão do valor das Contribuições em suas próprias bases de cálculo. » LEIA MAIS



The Best Lawyers in Brazil

Huck Otranto Camargo foi reconhecido pelo diretório internacional The Best Lawyers in Brazil, Edição 2020. O escritório foi destaque nas seguintes áreas: Contencioso, Arbitragem e Mediação; Direito Empresarial e Fusões e Aquisições; Direito Imobiliário; Direito do Entretenimento; Direito do Trabalho; Família e Sucessões; e Mercado de Capitais. » LEIA MAIS



International Comparative Legal Guide to: Investor-State Arbitration 2020

Nossos sócios Fábio Peixinho Gomes Corrêa e Mônica Naomi Murayama contribuíram com capítulo dedicado ao Brasil do International Comparative Legal Guide to: Investor-State Arbitration 2020, organizado pelo Global Legal Group. » LEIA MAIS



Análise 500 - 2019

Por mais um ano Huck Otranto Camargo foi reconhecido pelo diretório Análise 500 como um dos escritórios mais admirados do Brasil. Especificamente, o escritório foi destacado nas especialidades de Arbitragem, Direito Civil, Contratos Empresariais, Imobiliário, Regulatório, Direito Societário e Direito Tributário, bem como nos setores da economia relacionados a alimentos e bebidas, educação, farmacêutico, finanças, hotelaria e turismo, química e petroquímica, bem como nos setores têxtil, vestuário e calçados. » LEIA MAIS



Tribunal de Justiça de São Paulo consolida entendimento sobre anulação de contrato de franquia

Conforme entendimento consolidado pelo TJ/SP, anulação de contrato de franquia depende de comprovação de prejuízo e requerimento em prazo razoável. » LEIA MAIS



Lei da Liberdade Econômica e os impactos no direito imobiliário

A nova Lei da Liberdade Econômica traz dispositivos sobre contrapartidas para empreendimentos, escrituração, publicidade e conservação dos registros em meio eletrônico, entre outros. » LEIA MAIS



Declaração de direitos de Liberdade Econômica e os impactos no Direito Empresarial

A nova Lei da Liberdade Econômica cria a sociedade unipessoal limitada, traz regras sobre fundos de investimento e prevê outras mudanças. » LEIA MAIS



Publicações obrigatórias de companhias fechadas passam a ser feitas no Sistema Público de Escrituração Digital – SPED

Com a Medida Provisória n.º 892/2019, as companhias fechadas deixaram de ser obrigadas a realizar publicações em diários oficiais e jornais de grande circulação, as quais passarão a ser feitas de forma gratuita pela plataforma SPED. » LEIA MAIS



A lei da Liberdade Econômica (LEI N.º 13.874/19) e o impacto nas execuções trabalhistas

Com a aprovação da Lei da Liberdade Econômica, abre-se um novo leque de discussão sobre a responsabilidade de sócios de administradores das empresas executadas na Justiça do Trabalho. » LEIA MAIS



CARF reconhece direito ao crédito de PIS e COFINS sobre despesas com publicidade e propaganda

Em decisão inédita, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) considerou que as despesas incorridas com publicidade e propaganda por empresas que prestam serviços de cartão de crédito e débito são consideradas insumos e, portanto, geram créditos de PIS e COFINS. » LEIA MAIS



Supremo Tribunal Federal analisa a tributação do IRPJ e CSLL sobre valores recebidos a título de atualização de valores pagos indevidamente com base na taxa Selic

Contribuintes têm buscado a via judicial para evitar a tributação de parcela significativa de valores recuperados em juízo, bem como pleitear a restituição do que foi indevidamente tributado. » LEIA MAIS



Receita Federal do Brasil entende que a venda de participação societária, sem perda de controle, é resultado tributável no momento da venda

De acordo com as autoridades fiscais, ainda que o produto da venda não transite imediatamente em conta de resultado, a forma de contabilização não é suficiente para evitar a tributação imediata do ganho de capital, que deverá ser adicionado na apuração do lucro real. » LEIA MAIS



1º Simpósio de Self Storage

Compartilhamos o link para a matéria de cobertura do 1º Simpósio de Self Storage, realizado pelo SECOVI-SP e ASBRASS no último dia 08.08, no qual nosso sócio Thomaz Whately participou como palestrante no Painel: Questões Jurídicas e Tributárias. » LEIA MAIS



Lei dispensa habite-se para averbação de construção residencial de famílias de baixa renda

Publicada no último dia 08 de agosto, a Lei n.º 13.865 busca promover a regularização registral de imóveis urbanos, possibilitando o ingresso formal destes no mercado imobiliário. » LEIA MAIS



Presidente da República sanciona lei que modifica a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A nova lei cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) e traz outras mudanças. » LEIA MAIS



A importância do Compliance para mitigar riscos trabalhistas

Recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho, a qual reduziu indenização em 90%, destaca a importância do compliance trabalhista e do engajamento da empresa no cumprimento de normas para mitigar os riscos trabalhistas. » LEIA MAIS



Direito a crédito sobre frete no regime monofásico

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça poderá unificar entendimento das Turmas sobre direito a crédito de Pis e Cofins sobre frete no regime monofásico. » LEIA MAIS



STF pauta julgamento em que se definirá o valor do ICMS a ser excuído da base de cálculo do PIS/COFINS

Ministra Cármen Lúcia do determinou a inclusão em pauta de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela PFGFN contra decisão que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. » LEIA MAIS



Governo Federal publica Decreto que regulamenta parte da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que concerne à Administração Pública

No último dia 11 de junho, foi publicado o Decreto n.º 9.830/19 que regulamenta o disposto nos arts. 20 a 30 do Decreto-Lei n.º 4.657/42, recentemente incluídos pela Lei n.º 13.655/18, cujo propósito foi dar concretude à segurança jurídica e à boa-fé na atuação da Administração Pública. » LEIA MAIS



STJ consolida entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental tem natureza subjetiva

Consoante a uniformização do entendimento da 1ª Seção do STJ, a imposição de penalidade por dano ambiental, em âmbito administrativo, exige demonstração da culpa do agente transgressor, além de prova do nexo de causalidade e do dano. » LEIA MAIS



“Divórcio impositivo” é vetado pelo Conselho Nacional de Justiça

No último dia 31 de maio, o CNJ revogou norma editada pelo TJ-PE que possibilitava a realização do divórcio mediante a manifestação individual por apenas um dos cônjuges. » LEIA MAIS



Lei dispensa anuência dos confrontantes em algumas hipóteses de registro ou averbação do georreferenciamento de imóveis rurais

Fica dispensada a anuência dos confinantes em desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis cuja matrícula já contenha o georreferenciamento ou quando o georreferenciamento não alterar as medidas perimetrais já constantes da matrícula. » LEIA MAIS



Superintendência-Geral do CADE decide que contrato de fornecimento simples não é de notificação obrigatória

Em recente decisão, o órgão entendeu que não estariam preenchidos os critérios estabelecidos na Resolução n.º 17/2016. » LEIA MAIS



STF pode alterar jurisprudência sobre a “trava de 30%”

Caso seja julgado favoravelmente aos contribuintes, a decisão permitirá a recuperação do IRPJ e CSLL recolhido nos últimos 5 anos a partir do ajuizamento da medida judicial. » LEIA MAIS



Estado de São Paulo reconhece créditos de ICMS concedidos por outros Estados

Resolução Conjunta nº 1/2019 disciplina os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes paulistas para a regularização de créditos de ICMS decorrentes de benefícios concedidos por outros Estados e pelo Distrito Federal sem amparo em Convênio CONFAZ. » LEIA MAIS



STF garante direito ao crédito de IPI na entrada de insumos da Zona Franca de Manaus

Por maioria de votos, o Plenário do STF reconheceu o direito dos contribuintes ao crédito do IPI na entrada de insumos provenientes de estabelecimentos localizados na Zona Franca de Manaus. » LEIA MAIS



Câmara Superior de Recursos Fiscais afasta a exigibilidade de sincronia entre investimento e subvenção como requisito para configuração do benefício de ICMS como subvenção de investimento

Em recente decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, reconheceu-se a caracterização de subvenção de investimento exige tão somente o atendimento dos requisitos previstos no artigo 30 da Lei n.º 12.973/2014. » LEIA MAIS



STJ define contagem de prazo para o redirecionamento de cobrança dos débitos tributários das empresas aos sócios

Em julgamento sob o regime de recurso repetitivo, o STJ fixou entendimento a respeito da contagem do prazo prescricional para redirecionamento da cobrança do crédito tributário aos sócios, no caso de dissolução irregular das empresas. » LEIA MAIS



STJ decide sobre a amplitude da sub-rogação da seguradora nos direitos e ações do segurado

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a sub-rogação legal prevista no art. 786 do Código Civil confere à seguradora os mesmos direitos e deveres que o segurado possuía em face do causador do dano. » LEIA MAIS



Citação, notificação e intimação no exterior

Governo promulga texto da Convenção de Haia sobre citação, intimação e notificação de documentos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial no exterior. » LEIA MAIS



Lei altera regra para viagem de menores de 16 anos dentro do Brasil

Sancionada lei que altera dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente e modifica regra referente à necessidade de autorização para viagem de menores. » LEIA MAIS



Proibição de casamento de menores de 16 anos de idade é sancionada

No dia 13 de março, foi publicada a Lei n.º 13.811/2019, que proíbe o casamento de menores de 16 anos de idade. » LEIA MAIS



Lei do Distrato em Debate

A aplicação e os limites da Lei do Distrato estão sendo objeto de discussão no Poder Judiciário. » LEIA MAIS



CVM condena conselheira por falta de diligência na elaboração de proposta da remuneração dos administradores

Por ocasião do julgamento do PAS 07/2014, o Colegiado da CVM entendeu que rerratificação assemblear não afasta a responsabilidade de conselheira por elaborar e submeter à assembleia geral proposta de remuneração substancialmente diferente da praticada pela companhia » LEIA MAIS



Recentes decisões do CARF sobre os planos de stock options e incidência de contribuições previdenciárias

CARF define critérios para caracterização de natureza remuneratória de planos e critério temporal de incidência tributária » LEIA MAIS



Câmara Superior do CARF decide pela não incidência de contribuições previdenciárias sobre hiring bônus

Em decisão da Câmara Superior do CARF, reconheceu-se a ausência de elementos indicativos de natureza salarial no pagamento de bônus de contratação. » LEIA MAIS



Não incidência de PIS e Cofins sobre valores retidos por administradoras de cartões

O STF decidirá se os valores retidos pelas administradoras de cartões de crédito e débito a título de remuneração pelo serviço prestado podem integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins devidas por empresas que recebem pagamentos por meio de cartões. » LEIA MAIS



Acordos para evitar bitributação entre Brasil e Dinamarca e Brasil e Suíça

Congresso Brasileiro aprova protocolo que altera a Convenção firmada entre Brasil e Dinamarca, destinada a evitar a dupla tributação e prevenir evasão fiscal. Por outro lado, Convenção que trata dos mesmos temas firmada com a Suíça – e já aprovada pelo Parlamento Suíço – ainda não foi enviada para análise e aprovação do Congresso Brasileiro. » LEIA MAIS



CVM divulga ofício sobre a atividade de analista de valores mobiliários

Ofício Circular SIN n.º 02/2019, de 01 de março de 2019, apresenta esclarecimentos sobre a atividade de analista de valores mobiliários » LEIA MAIS



Informações periódicas a serem declaradas ao Banco Central no sistema RDE-IED

Sociedades receptoras de investimento estrangeiro direto devem, a depender do patrimônio líquido e total do ativo: (i) atualizar anualmente o seu quadro de sócios; ou (ii) entregar trimestralmente a declaração econômico financeira. » LEIA MAIS



Supremo Tribunal Federal decide que Ministério Público deve custear perícia em ação coletiva proposta pelo órgão

Ministro Ricardo Lewandowski destaca que o Ministério Público tem capacidade orçamentária própria, sendo o órgão responsável pelo pagamento de atos processuais por si requeridos. » LEIA MAIS



Corte Especial do STJ amplia as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento

O Superior Tribunal de Justiça decidiu ampliar a possibilidade de interposição de agravo de instrumento para além das hipóteses expressamente previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. » LEIA MAIS



Imóvel Rural e o Estrangeiro: A Instrução Normativa Incra N.º 94

Instrução Normativa INCRA n° 94/18 prevê possibilidade de regularização de aquisições ou arrendamentos de imóveis rurais feitas por estrangeiros em desacordo com as restrições da Lei n ° 5.709/1971. » LEIA MAIS



Lei da Multipropriedade

Entrou em vigor, no último dia 4 de fevereiro, a Lei n° 13.777/2018, que regulamenta a multipropriedade de imóveis e seu registro. » LEIA MAIS



Duplicata Escritural

Nova lei regulamentando a emissão de duplicada escritural tende a impulsionar a circulação duplicata mercantil. » LEIA MAIS



Combate aos cartéis em licitação: CADE celebra acordo de cooperação com o TCU

Acordo disciplina o compartilhamento de informações, documentos, métodos e estrutura entre os órgãos a fim de combater infrações cometidas no âmbito das licitações públicas. » LEIA MAIS



Importante precedente do STJ para operações de permuta imobiliária realizadas por contribuintes optantes do lucro presumido

STJ reconhece que o recebimento de unidades imobiliárias em operações de permuta não deve ser tributado para as empresas do lucro presumido. » LEIA MAIS



Prorrogação de prazo para prestação de informações a respeito de beneficiário final à Receita Federal

A Receita Federal prorrogou em 180 dias o prazo para que determinadas entidades nacionais e estrangeiras prestem informações sobre seus beneficiários finais. » LEIA MAIS



Alteração de quórum de deliberação em sociedades limitadas

Quórum para destituição de sócio administrador nomeado no contrato social passa a ser de maioria do capital social (art. 1.063, §1º, Código Civil). » LEIA MAIS



Legal 500 América Latina – Edição 2019

Huck Otranto Camargo foi reconhecido, mais uma vez, pelo diretório internacional Legal 500 América Latina – Edição 2019. O escritório foi destaque nas seguintes áreas: Falência e Recuperação Judicial; Direito Empresarial e Fusões e Aquisições; Contencioso e Arbitragem; Direito do Trabalho; Direito Imobiliário; e Direito Tributário, com expressa recomendação de 21 sócios. » LEIA MAIS


Novidades

Huck Otranto Camargo foi reconhecido, mais uma vez, pelo diretório internacional Leaders League – Edição 2020. O escritório foi destaque nas seguintes áreas: “Private Wealth”; Consultivo Tributário; Contencioso Tributário; Agronegócio; Direito Imobiliário; Direito Empresarial e Fusões e Aquisições. » LEIA MAIS

Huck Otranto Camargo foi reconhecido, mais uma vez, pelo diretório internacional ITR World Tax – Edição 2020 na área de Direito Tributário. » LEIA MAIS

Por mais um ano Huck Otranto Camargo foi reconhecido pelo diretório internacional Chambers & Partners América Latina como um dos escritórios mais bem reputados do Brasil. Especificamente, o escritório foi destacado nas áreas de Contencioso, Arbitragem, Direito Empresarial/M&A, Direito Tributário, Direito Imobiliário, Agronegócio e Mídia e Entretenimento. » LEIA MAIS

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