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01/01/2013

Ministério das Comunicações lança Programa Ginga Brasil

Por: Maurício Vedovato, Camila Marchetti Villares

 

 

 

1. O Ministério das Comunicações criou, por meio da Portaria n.º 482, publicada no Diário Oficial da União de 07 de dezembro de 2012, o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento do Padrão Nacional de Interatividade de Televisão Digital Brasileira – Ginga Brasil, que tem por finalidade contribuir para a produção e o desenvolvimento de conteúdos e aplicativos que permitem a interatividade com a Televisão Digital.

2. De acordo com informações disponibilizadas pelo Ministério das Telecomunicações, a partir de janeiro de 2013, 75% (setenta e cinco por cento) dos televisores digitais produzidos no Brasil já sairão de fábrica com o Ginga. O middleware Ginga permitirá o acesso a uma série de serviços diretamente pela TV Digital.

3. Conforme previsto no art. 2º da Portaria n.º 482, o Programa Ginga Brasil tem como objetivo: (i) fomentar a criação e a difusão de conteúdos e aplicações interativas transmitidas por emissoras de televisão digital, com ênfase na produção independente; (ii) promover a capacitação de profissionais e estudantes das áreas audiovisual, design, tecnologia da informação, engenharia, dentre outras atividades; (iii) disponibilizar aos cidadãos brasileiros conteúdos e aplicações que proporcionem experiências de interatividade em atendimento às finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas da televisão digital brasileira; e (iv) implementar e manter repositórios digitais públicos, destinados a abrigar conteúdos e aplicações multiplataforma.

4. A Secretária-Executiva coordenará o Programa Ginga Brasil e competirá às Secretarias de Serviços de Comunicação Eletrônica e de Telecomunicações a implementação, execução, acompanhamento, fiscalização e análise de prestação de contas das ações e projetos do Programa.

5. Os recursos para a implementação das ações oriundas do Programa Ginga Brasil decorrerão dos créditos orçamentários do Ministério das Comunicações e de outros órgãos da administração pública. De acordo com a proposta de orçamento para 2013, serão destinados até R$ 50 milhões para esse tipo de programa.

6. O Programa terá em 2013 o investimento de 5 milhões de reais em ações de capacitação de profissionais, criação e difusão de aplicativos de interatividade e de infraestrutura para o compartilhamento desse conteúdo (laboratórios de testes para armazenar a produção de aplicativos do Ginga e uma rede de distribuição e compartilhamento do conteúdo da TV Digital entre as emissoras), através da parceria com a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP) e com o apoio da Universidade Federal da Paraíba e da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, que atuaram na criação do Programa. Conforme previsto no art. 5º da Portaria n.º 482, as parcerias que visem à implementação e execução do Programa devem ser formalizadas mediante a celebração de instrumento específico. O Ministério das Comunicações prevê que o contrato com a RNP seja assinado ainda neste mês de dezembro.

7. A única regra estabelecida pela Portaria n.º 482 em relação aos aplicativos e conteúdos produzidos no âmbito do Programa foi no sentido de que os direitos de autor e direitos conexos incidentes sobre aplicativos, obras audiovisuais e publicações resultantes dos projetos e ações financiados pelo Programa Ginga Brasil não poderão ser cedidos a terceiros, ainda que parcialmente, e suas licenças de uso deverão ser públicas.

 

 

 

 

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