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14/02/2019

Imóvel Rural e o Estrangeiro: A Instrução Normativa Incra N.º 94

Por: Thalita Duarte Henriques Pinto

No final de 2018, foi publicada no Diário Oficial a Instrução Normativa n.º 94 para tratar do procedimento de autorização da aquisição ou arrendamento de imóvel rural por pessoa natural estrangeira residente no Brasil, bem assim por pessoa jurídica estrangeira ou brasileira equiparada à estrangeira.

Na prática, porém, quase nada mudou em relação ao procedimento anteriormente existente.

Até então, o assunto era regulamentado pela Instrução Normativa n.º 88/2017 que foi praticamente repetida pelo novo texto publicado no final de 2018.

O principal ponto inovador da nova regulamentação foi a previsão da possibilidade de regularização de aquisições e/ou arrendamentos celebrados antes de 27 de dezembro de 2018, que tenham sido feitos em desacordo com as restrições da Lei n.º 5.709/1971, desde que o imóvel seja transferido para pessoa, natural ou jurídica, brasileira.

Com isso, tentou a nova norma uma espécie de convalidação do ato na medida em que o imóvel retorne para um nacional.

Deixando de lado as discussões jurídicas que podem surgir sobre a competência e a legalidade desse novo dispositivo, fato é que a nova instrução normativa pouco inova em relação ao procedimento de autorização em si que, como se sabe, é incompatível com o dinamismo do mercado. 

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