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10/07/2014

Decisão do CARF admite pagamento de PLR a diretores e administradores não empregados

Por: Célia Mara Peres

Em recente decisão, a 4ª Câmara da 3ª Turma Ordinária da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF anulou autuação por meio da qual o Fisco cobrava o recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre parcela paga a título de Participação dos Lucros e Resultados (“PLR”) a administradores e diretores que não mantinham vínculo empregatício com a empresa.

O voto vencedor teve como principal fundamento o fato de que, tanto a Lei n.º 10.101/2000 (que regulamenta o pagamento da PLR), como o art. 7º, XI, da Constituição Federal, devem ser interpretados de maneira extensiva, compreendendo não só a participação nos lucros e resultados de empregados, mas, também, a participação de trabalhadores, autorizando, assim, o pagamento da parcela para diretores e administradores que não possuem vínculo de emprego.

Outro argumento utilizado no voto vencedor, favorável a não incidência da contribuição previdenciária sobre o pagamento da PLR, foi no sentido de que o art. 28, §9º, “j”, da Lei 8.212/91, ao apresentar o rol de verbas que não integram o salário-de-contribuição, não prevê a isenção apenas da PLR paga para empregados, dispondo, apenas, que não integrará o salário-de-contribuição, a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica. Da mesma forma, a Lei n.º 10.101/2000 cuida do pagamento de PLR para trabalhadores, genericamente considerados, não restringindo suas previsões somente àqueles que mantenham vínculo empregatício.

Todavia, este entendimento ainda não está pacificado no CARF, havendo outras Turmas que têm decidido pela incidência de contribuições previdenciárias sobre PLR paga a diretores e administradores não empregados, sob os seguintes argumentos: (i) a Lei n.º 10.101/2000, em seu art. 2º, trata expressamente de negociação entre empresas e empregados, e não trabalhadores em geral; (ii) o art. 7º da CF/88, que prevê o direito à PLR, trata de direitos relativos apenas a empregados, tais como seguro-desemprego, férias etc., de forma que sua interpretação, em conjunto com as previsões da Lei 10.101/2000, geraria a conclusão de que a PLR é um direito exclusivo dos trabalhadores empregados; e (iii) o art. 28, §9º, “j”, da Lei n.º 8.212/91, ao prever a exclusão da Participação nos Lucros ou Resultados do salário-de-contribuição, estaria se referindo apenas à PLR prevista na Lei n.º 10.101/2000 e não à participação dos administradores prevista no art. 152 da Lei das S.A. (Lei n.º 6.404/76).

Apesar do precedente favorável, o risco de autuação administrativa para recolhimento de contribuições previdenciárias ainda pode ser considerado provável no caso de pagamento de PLR a diretores e administradores não empregados, especialmente em razão da existência de controvérsia quanto ao tema dentro do próprio CARF.

 

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