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14/02/2019

Combate aos cartéis em licitação: CADE celebra acordo de cooperação com o TCU

Por: Daniela Maria Rosa Nascimento

No último dia 27 de dezembro, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e o Tribunal de Contas da União (TCU) firmaram um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para compartilhamento de tecnologias e realização de iniciativas conjuntas voltadas à detecção e repreensão de práticas anticompetitivas em licitações públicas, principalmente a prática de cartel.

O TCU tem competência para fiscalizar atos de que resulte receita ou despesa praticados por administrados sujeitos à sua jurisdição (art. 41 da Lei n.º 8.443/1992), o que inclui contratos administrativos; enquanto o CADE é competente para investigar infrações à ordem econômica, nos termos da Lei n.º 12.529/2011.

O crescente número de investigações de colusão entre empresas licitantes, tanto por parte do TCU quanto do CADE, fez nascer a necessidade de uma maior cooperação entre os órgãos, a fim de garantir a efetividade da atuação da administração pública.

De acordo com o documento, o objetivo do acordo é “estabelecer formas de cooperação entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) no sentido do compartilhamento de tecnologias voltadas à detecção de práticas anticompetitivas em licitações públicas, bem como para realizar treinamentos, ações conjuntas e intercâmbio de informações e conhecimentos”. O ACT prevê, ainda, o desenvolvimento de técnicas conjuntas para investigação, prevenção e detecção de práticas anticompetitivas em licitações públicas, além da disponibilização de apoio técnico, material e equipamentos entre as entidades.

Destaca-se que o CADE tem firmado uma série de acordos de cooperação técnica para promover a atuação institucional coordenada com outros órgãos, tais como a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), a Agência Nacional de Mineração (ANM, anteriormente Departamento Nacional de Produção Mineral), a Controladoria Geral da União (CGU), a Receita Federal do Brasil (RFB), além de diversos Ministérios Públicos Estaduais.

O ACT entre CADE e TCU encontra-se disponível no seguinte link: http://www.cade.gov.br/noticias/cade-e-tcu-celebram-acordo-de-cooperacao.


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