O Tribunal de Justiça de São Paulo editou, em 17 de abril de 2020, o Provimento CG nº 11/2020, que dispõe sobre a criação de projeto-piloto de conciliação e mediação pré-processuais para disputas empresariais decorrentes dos efeitos da Covid-19, que funcionará por até 120 dias após o encerramento do “Sistema de Trabalho Remoto”, instituído pelo Provimento CSM nº 2.549/2020, podendo ser avaliada a viabilidade de sua prorrogação.
A criação do Provimento levou em consideração os possíveis efeitos da judicialização em massa das disputas envolvendo contratos empresariais e demandas societárias diretamente relacionadas à pandemia. O projeto é destinado a empresários e sociedades empresárias, nos termos do art. 966 do Código Civil, e demais agentes econômicos, desde que envolvidos em negócios jurídicos relacionados à produção e circulação de bens e serviços.
A parte interessada deverá formular requerimento por e-mail. A audiência de conciliação será designada para no máximo 7 dias a partir do pedido, a ser instruída por Juiz participante do projeto. Se infrutífera a conciliação, o expediente será encaminhado a um mediador. Tanto a audiência de conciliação como a sessão de mediação serão realizadas por videoconferência, através do sistema Microsoft Teams, disponibilizado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
Eventual acordo firmado na audiência de conciliação ou sessão de mediação será homologado pelo Juiz e constituirá título executivo judicial.
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