A pandemia impactou profundamente as relações locatícias, seja em razão do fechamento de estabelecimentos comerciais e de serviços não essenciais, seja em decorrência da crescente inadimplência. A Lei de Locações não prevê especificamente regras para esse tipo de situação, sendo o melhor caminho, para os casos específicos, a negociação entre as partes para se alcançar […]

Embora o caso fortuito ou a força maior possam ser utilizados como argumentos para exclusão de responsabilidade do fornecedor, que, via de regra, é objetiva e solidária perante o consumidor, é altamente recomendável aos fornecedores a atuação transparente sobre os possíveis impactos da pandemia de COVID-19 em seus produtos e serviços, além de atitudes concretas para mitigar os danos eventualmente causados aos consumidores.

O mesmo Projeto de Lei n.º 1.179/2020, aprovado pelo Senado em 3 de abril, altera o prazo de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/18), o qual passou para 1º de janeiro de 2021 (e não 15 de agosto de 2020, como se previa).

Os impactos econômicos decorrentes das medidas de contenção à COVID-19 poderão afetar os contratos e as contratações por parte da Administração Pública, seja porque a arrecadação do Estado e o faturamento das empresas contratadas tendem a ser duramente afetados com a paralisação de atividades consideradas não essenciais, seja pela concentração de esforços no combate à doença.

No dia 3 de setembro, o Pleno e as Turmas da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) reuniram-se em sessão extraordinária para deliberar sobre proposições de edição, revisão e cancelamento de súmulas com o objetivo, nas palavras da atual Presidente do Conselho, “de reduzir litígios e uniformizar a jurisprudência”.

No dia 20 de janeiro de 2015, foi publicada a Lei n.º 13.097, que, dentre uma infinidade de temas, trouxe inovações ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, especialmente no que se refere a registro de medicamentos.