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Receita Federal esclarece que o resultado decorrente de equivalência patrimonial deve ser considerado para o limite do lucro presumido

20 Dezembro 2018

Por meio da Solução de Consulta COSIT n.º 138/2018, a Receita Federal divulgou entendimento de que o resultado obtido pelo contribuinte decorrente de participação societária avaliada pelo método de equivalência patrimonial deve ser considerado para apuração do limite de receita bruta de R$ 78 milhões, ainda que tal resultado não seja tributado pelo imposto de renda.

Nos termos da legislação federal (artigo 13 da Lei n.º 9.718/98), somente podem optar pelo regime do lucro presumido as pessoas jurídicas que, no ano-calendário anterior, tenham apurado receita bruta total igual ou inferior a R$ 78 milhões. Caso o limite seja ultrapassado, o regime do lucro real passa a ser obrigatório.

De acordo com o entendimento da Receita Federal, para fins de apuração do limite, deve ser considerada a “receita total”, o que englobaria a receita bruta e demais receitas, inclusive as receitas obtidas em função de participação societária em outras empresas.

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18 Abril 2024

André Lucenti palestra em evento sobre Direito Civil

Por: André Lucenti Estevam

Nosso sócio André Lucenti Estevam palestrará no evento “O Direito Civil na atualidade: uma visão ítalo-brasileira”, promovido pelo Instituto de Estudos Avançados da USP e pela Universidade Camerino (Itália), que ocorrerá na próxima segunda-feira, dia 22 de abril, a partir das 8h. O simpósio reúne especialistas brasileiros e italianos para discutir direito civil na atualidade. Entre os tópicos que pautarão os painéis estão direito comparado, relações obrigacionais, responsabilidade pré-contratual, responsabilidade médica, direito ao esquecimento e questões ligadas à tecnologia, animais e pessoas com deficiência. André fará a conferência de encerramento, a partir das 17h, discutindo o tema “Categorias, Funções e Limites do Direito Civil – notas de filosofia da linguagem”. A transmissão será feita pelo canal da FDRP e do IEA-RP no YouTube: https://www.youtube.com/watch?v=5t5N75fM2PY

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