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Procuradoria da Fazenda Nacional autoriza a celebração de negócios jurídicos processuais com contribuintes

10 Agosto 2018

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou, em 12 de julho de 2018, a Portaria n.º 360, autorizando a celebração de modalidades específicas de negócio jurídico processual.

Trata-se de nova previsão com base nos arts. 190 e 191 do CPC, que admitem a celebração de negócios jurídicos que versem sobre direitos que admitam autocomposição, sendo possível que as partes convencionem sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo, bem como permitem a fixação de calendário para a prática de atos processuais.

Nos termos da Portaria PGFN n.º 360/2018, são autorizados acordos em questões ligadas (i.) ao cumprimento de decisões judiciais; (ii.) à confecção ou conferência de cálculos; (iii.) aos recursos, inclusive sua desistência; e (iv.) às formas de inclusão de crédito fiscal e FGTS em quadro geral de credores.

Por outro lado, é vedada a celebração de negócio jurídico processual (i.) cujo cumprimento dependa de outro órgão, sem sua anuência prévia, expressa e inequívoca; (ii.) que preveja penalidade pecuniária; (iii.) que gere custos adicionais à União; (iv.) que envolva qualquer disposição de direito material por parte da União, ressalvadas as hipóteses de dispensa de apresentação de contestação, contrarrazões, interposição de recursos; e (v.) que extrapole os limites previstos pelos arts. 190 e 191 do CPC.

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André Lucenti palestra em evento sobre Direito Civil

Por: André Lucenti Estevam

Nosso sócio André Lucenti Estevam palestrará no evento “O Direito Civil na atualidade: uma visão ítalo-brasileira”, promovido pelo Instituto de Estudos Avançados da USP e pela Universidade Camerino (Itália), que ocorrerá na próxima segunda-feira, dia 22 de abril, a partir das 8h. O simpósio reúne especialistas brasileiros e italianos para discutir direito civil na atualidade. Entre os tópicos que pautarão os painéis estão direito comparado, relações obrigacionais, responsabilidade pré-contratual, responsabilidade médica, direito ao esquecimento e questões ligadas à tecnologia, animais e pessoas com deficiência. André fará a conferência de encerramento, a partir das 17h, discutindo o tema “Categorias, Funções e Limites do Direito Civil – notas de filosofia da linguagem”. A transmissão será feita pelo canal da FDRP e do IEA-RP no YouTube: https://www.youtube.com/watch?v=5t5N75fM2PY

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